TJSP - 0000271-39.2025.8.26.0420
1ª instância - Vara Unica de Paranapanema
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000271-39.2025.8.26.0420 (processo principal 1500011-82.2025.8.26.0420) - Restituição de Coisas Apreendidas - Quadrilha ou Bando - Breno Rodrigues Ferreira - Pois bem, consignando a concordância ministerial, entendo pela ausência de interesse na manutenção do bem em tela para o deslinde das investigações, motivo pelo qual não se verifica risco à efetividade da persecução penal com a sua restituição, de maneira que deve ser resguardado o direito à propriedade no presente caso.
Assim, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, defiro o pedido de restituição do aparelho celular acima descrito.
OFICIE-SE à Autoridade Policial para ciência e providências cabíveis.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se.
Paranapanema, 28 de agosto de 2025. - ADV: VERONICA CLEMENTE DE LIRA (OAB 318329/SP) -
29/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:33
Julgada Procedente a Ação
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28/08/2025 16:21
Conclusos para julgamento
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17/08/2025 12:31
Suspensão do Prazo
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31/07/2025 11:06
Conclusos para despacho
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31/07/2025 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/07/2025 09:51
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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