15/09/2025 11:30

Subprocesso Unificado ao Principal
21/08/2025 13:00

Prazo
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146808-45.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Agravado: Pedro Lucca Herculano Viana (Menor) e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE.

CONTINUIDADE DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1082 DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENQUANTO PENDENTE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

AO JULGAR O TEMA 1082, O E.

STJ ASSIM DECIDIU: “A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO (MENSALIDADE) DEVIDA”.4.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Karina Sumie Moori Fukao (OAB: 196285/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
19/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:21

Acórdão registrado
18/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:10

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/08/2025 17:03

Recebidos os autos do MP
12/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/03/2025 12:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/03/2025 12:47

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004341-21.2025.8.26.0020

Banco Votorantims/A

Gleice Ambrosio dos Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 4001067-15.2025.8.26.0176

Regiane Paixao Santiago da Silva

Via Varejo S/A

Advogado: Sheyla Vieira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1006508-42.2024.8.26.0506

Itau Unibanco SA

Maria Helena Barretos David

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0009353-93.2025.8.26.0000

Alceu Lopes Batalha

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1146808-45.2023.8.26.0100

Pedro Lucca Herculano Viana

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Karina Sumie Moori Fukao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2023 16:48

Exibir Processo