13/09/2025 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000307-13.2022.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Poggio Camisaria Ltda -

Vistos.

O (A) exequente requer a realização de pesquisas de bens em nome do (a)(s) executado (a)(s), via sistema SERP-JUD.

Como é cediço, o SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite a realização de: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registros Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

No entanto, as buscas mencionadas não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis, as de cunho patrimonial, para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C.

APURAÇÃO DE HAVERES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD).

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO.

DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE.

INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento.

Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres.

Cumprimento de sentença.

Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD).

Indeferimento.

Manutenção.

Dados públicos acessíveis à parte.

Intervenção do poder judiciário dispensável.

Jurisprudência.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B.

Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal.

Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER, CRC-JUD e SERP-JUD, e deferimento CENSEC.

CENSEC, CRC-Jud e SERP-Jud.

Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada .

Precedentes.

Decisão mantida, nessa parte.

SNIPER.

Inexistência de óbice legal .

Necessidade, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária.

Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03.

Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673575020248260000 Votuporanga, Relator.: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025) Importa ressaltar que as pesquisas via SERP-JUD somente podem ser realizadas quando determinadas pelo Juízo competente como diligência própria ou nos casos em que o interessado tenha obtido o benefício da justiça gratuita.

Nos demais casos, cabe à parte interessada solicitar e arcar com os custos do serviço diretamente no portal SERP.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD.

Manifeste-se o (a) exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), THIAGO STEFANI CHAIM PINTO (OAB 402008/SP)
04/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:08

Ato ordinatório
25/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:17

Conclusos para despacho
11/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:38

Ato ordinatório
13/08/2024 08:57

Bloqueio/penhora on line
12/08/2024 22:41

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 13:18

Protocolo Juntado
26/07/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2024 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 10:14

Bloqueio/penhora on line
19/01/2024 13:52

Conclusos para decisão
19/01/2024 13:51

Conclusos para decisão
07/11/2023 07:57

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 16:43

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 09:36

Expedição de Carta.
23/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 10:25

Expedição de Carta.
03/05/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 10:03

Expedição de Carta.
08/12/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2022 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2022 11:55

Expedição de Carta.
23/09/2022 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2022 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2022 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 14:39

Expedição de Carta.
16/05/2022 14:39

Expedição de Carta.
16/05/2022 14:38

Expedição de Carta.
04/03/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 17:40

Recebida a Petição Inicial
24/02/2022 18:03

Conclusos para decisão
23/02/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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