18/09/2025 15:24

Expedição de Carta.
18/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061437-16.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Dante Alighieri - Marcos César de Campos Teixeira -

Vistos.

Fls. 256/262: Defiro a inclusão da genitora Adriana Cristina de Barros Delphino Teixeira (fls. 263) no polo passivo da demanda, em relação à execução do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado em benefício do menor, Gustavo Delphino Teixeira (fls. 29/47).

Não obstante figure como responsável financeiro apenas o executado Marcos, a responsabilidade solidária da genitora quanto às dívidas domésticas, independentemente do estado conjugal, decorre de expressa previsão legal (arts. 1566, IV, 1643 e 1644, todos do CC c.c. arts. 21 e 22 do ECA).

Neste sentido é a jurisprudência da Terceira Turma do C.

STJ, bem como deste Eg.

Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADES ESCOLARES.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1.

Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2.

A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3.

Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4.

Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5.

Estão abrangidas na locução 'economia doméstica' as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6.

Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7.

Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8.

Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9.

Doutrina acerca do tema. 10.

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO (STJ, REsp nº 1.472.316-SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 05/12/17).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Prestação de serviços educacionais - Indeferimento da inclusão de terceiro no polo passivo, exigindo a instauração de incidente próprio.

I - Inconformismo do exequente.

Alegada possibilidade de inclusão do genitor da estudante no polo passivo.

II.

Procedência da insurgência.

III- Legitimidade também do genitor da aluna, não somente da genitora que firmou o contrato de prestação de serviços educacionais, sendo aquele igualmente responsável financeiramente pelo seu adimplemento.

Obrigação conjunta dos pais de prover a educação dos filhos, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal e do artigo 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Solidariedade reconhecida segundo a inteligência do artigo 1.644 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal e do C.

STJ.

IV- Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213798-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/08/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial.

Inadimplemento de mensalidades escolares de menor de idade.

Pedido de inclusão do genitor do aluno no polo passivo.

Indeferimento pelo fato de somente a genitora ter constado do título executivo.

Possibilidade de inclusão do genitor.

Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo pagamento das despesas oriundas da educação dos filhos.

Arts. 1.634 e 1.644 do CC, 229 da CF, 21 e 22 do ECA.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199954-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/08/2025) Nestes termos, defiro a inclusão de Adriana Cristina de Barros Delphino Teixeira CPF *32.***.*82-53 (fls.263) no polo passivo.

Providencie a exequente o necessário para citação da executada, no prazo de 15 dias. 2.

Fls. 290/292: Comprove o patrono do executado que houve a devida ciência da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC, tendo em vista que o documento juntado às fls. 292 não comprova o recebimento e ciência por este.

Intime-se. - ADV: ARNALDO REGINO NETTO (OAB 205122/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)
27/08/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:59

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:43

Expedição de Carta.
28/11/2024 14:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 16:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/10/2024 15:09

Bloqueio/penhora on line
21/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:36

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:17

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:57

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 20:03

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:43

Expedição de Carta.
28/04/2024 07:35

Suspensão do Prazo
05/04/2024 09:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/03/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:11

Bloqueio/penhora on line
19/12/2023 15:18

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:36

Suspensão do Prazo
10/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 13:12

Juntada de Mandado
03/10/2023 15:23

Expedição de Mandado.
24/08/2023 12:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/08/2023 10:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 14:43

Expedição de Mandado.
22/05/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:43

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:11

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 11:11

Recebida a Petição Inicial
16/05/2023 17:08

Conclusos para decisão
16/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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