01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007631-27.2019.8.26.0223 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Claudinei Fortes - Edis Polato Fortes - - Claudia Fortes - - Carina de Fatima Fortes - Eduardo Jordão Boyadjian (HastaVip) - Ao serviço de máquina para comunicação acerca da transferência de fl.1087 em atendimento à penhora solicitada às fls.1078/1080. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES (OAB 241336/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), JULIANA MAYRIQUES (OAB 384998/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:34

Ato ordinatório
29/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 01:45

Suspensão do Prazo
04/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:05

Expedição de Ofício.
30/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:38

Petição Juntada
20/03/2025 14:37

Petição Juntada
19/03/2025 23:26

Publicação
19/03/2025 05:45

Remetidos os Autos
17/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:11

Conclusos
05/03/2025 17:08

Petição Juntada
27/02/2025 16:36

Petição Juntada
24/02/2025 22:39

Publicação
24/02/2025 00:11

Remetidos os Autos
21/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:56

Conclusos
12/02/2025 08:35

Petição Juntada
10/02/2025 14:49

Documento Juntado
10/02/2025 14:49

Documento Juntado
30/01/2025 11:39

Documento Juntado
30/01/2025 11:39

Documento Juntado
30/01/2025 11:38

Documento Juntado
28/11/2024 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/11/2024 14:16

Petição Juntada
26/11/2024 23:43

Publicação
26/11/2024 05:49

Remetidos os Autos
25/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:02

Conclusos
22/11/2024 14:26

Recebidos os autos
16/05/2024 13:55

Petição Juntada
10/05/2024 10:24

Remetidos os Autos
10/05/2024 10:23

Expedição de documento
09/05/2024 16:38

Petição Juntada
15/04/2024 23:43

Publicação
15/04/2024 00:17

Remetidos os Autos
12/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:23

Conclusos
12/04/2024 10:23

Expedição de documento
09/04/2024 20:36

Petição Juntada
08/04/2024 03:57

Ato ordinatório
14/03/2024 00:44

Publicação
13/03/2024 10:41

Remetidos os Autos
13/03/2024 10:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/03/2024 09:53

Conclusos
12/03/2024 15:57

Petição Juntada
06/03/2024 11:43

Publicação
05/03/2024 23:26

Publicação
05/03/2024 12:00

Documento Juntado
05/03/2024 05:40

Remetidos os Autos
04/03/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 17:17

Conclusos
04/03/2024 17:08

Documento Juntado
04/03/2024 17:08

Documento Juntado
03/02/2024 04:55

Petição Juntada
24/01/2024 05:42

Remetidos os Autos
23/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 08:38

Conclusos
22/01/2024 20:25

Petição Juntada
11/12/2023 23:37

Publicação
08/12/2023 00:10

Remetidos os Autos
07/12/2023 16:24

Julgada Procedente a Ação
07/12/2023 10:47

Conclusos
04/12/2023 13:39

Petição Juntada
04/12/2023 13:39

Documento Juntado
01/12/2023 15:08

Petição Juntada
27/11/2023 09:15

Petição Juntada
10/11/2023 04:23

Publicação
09/11/2023 00:10

Remetidos os Autos
08/11/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:20

Conclusos
26/10/2023 18:27

Petição Juntada
18/10/2023 01:24

Publicação
17/10/2023 00:09

Remetidos os Autos
16/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 07:36

Conclusos
13/10/2023 09:15

Petição Juntada
03/10/2023 01:29

Publicação
02/10/2023 00:10

Remetidos os Autos
29/09/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 09:45

Conclusos
21/09/2023 18:16

Petição Juntada
21/09/2023 17:35

Petição Juntada
15/09/2023 21:15

Petição Juntada
13/09/2023 01:25

Publicação
12/09/2023 00:09

Remetidos os Autos
11/09/2023 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2023 09:49

Conclusos
08/09/2023 16:55

Petição Juntada
05/09/2023 02:30

Publicação
04/09/2023 00:10

Remetidos os Autos
01/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:29

Conclusos
31/08/2023 14:58

Petição Juntada
29/08/2023 01:21

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Danilo Alexandre Mayriques (OAB 241336/SP), Camila Hellwig Basanta (OAB 281395/SP) Processo 1007631-27.2019.8.26.0223 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Claudinei Fortes - Reqda: Edis Polato Fortes, Carina de Fatima Fortes - Cessada a designação do juiz auxiliar, passo a analisar o recurso.

Servem os embargos para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame de questões já decididas.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO INFRINGENTE.

ART. 535 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.

Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado.

A decisão embargada cuidou de repetir a determinação judicial precedente, a qual, por sua vez, se restringe a confirmar o cumprimento estrito do avençado entre as partes.

Não tem qualquer relevância para a decisão embargada o trânsito em julgado da decisão que declarou ser meramente homologatória a sentença que ratificou o acordo das partes, pois, conforme explanado, a natureza da sentença não teve implicação para o decidido, senão o conteúdo do ajuste.

Embargos rejeitados.(Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 696824/SP (2004/0148020-8), 5ª Turma do STJ, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca. j. 22.03.2005, unânime, DJ 18.04.2005)." Ademais, a decisão de fls. 492/493 foi clara ao explicitar: "De se consignar ainda ser o presente feito afeto a procedimento de jurisdição voluntária, destinado apenas a alienar a coisa objeto de composse/condomínio, o que, aliás, aqui já foi determinado (fls 467/472).

A extinção do referido condomínio, ademais, será implementada com a alienação judicial da res.

Ao final do procedimento, evidentemente, será proferida a sentença extintiva." Tal decisão foi proferida em fevereiro de 2022, não se interpondo recurso.

Em momento algum também se tratou, nos presentes autos, de compensação ou restituição de valores despendidos com IPTU e condomínio, até mesmo por se mostrar controverso o exercício possessório exclusivo sobre a res por qualquer um dos litigantes.

Logo, os créditos e débitos havidos entre os litigantes familiares (que se estende além da questão tratada nestes autos, como noticiado a fls. 752 e ss) devem se tratados em demandas autônomas, sendo inviável se deliberar tal assunto neste feito, que, como acima dito, detém mera natureza de jurisdição voluntária e se destina apenas a alienar o bem titularizado em condomínio.

Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, ficando, por consequência, indeferida a proposta efetuada a fls. 588/590.

Fica deferido, desde já, o levantamento dos depósitos feitos pelas proponentes nos autos (até também porque desprovidos de qualquer autorização judicial).

Int
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos
25/08/2023 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2023 10:17

Conclusos
24/08/2023 12:38

Petição Juntada
17/08/2023 01:43

Publicação
16/08/2023 00:25

Remetidos os Autos
15/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:14

Conclusos
14/08/2023 17:46

Petição Juntada
08/08/2023 04:57

Publicação
07/08/2023 13:38

Remetidos os Autos
07/08/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2023 01:44

Conclusos
03/08/2023 19:25

Petição Juntada
31/07/2023 01:33

Publicação
28/07/2023 05:48

Remetidos os Autos
27/07/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:05

Petição Juntada
27/07/2023 15:31

Conclusos
27/07/2023 14:56

Petição Juntada
18/07/2023 01:36

Publicação
17/07/2023 00:15

Remetidos os Autos
14/07/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 15:27

Conclusos
11/07/2023 10:35

Petição Juntada
09/07/2023 07:09

Expedição de documento
05/07/2023 12:16

Petição Juntada
29/06/2023 02:18

Publicação
28/06/2023 11:41

Expedição de documento
28/06/2023 00:08

Remetidos os Autos
27/06/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:51

Conclusos
25/06/2023 17:35

Petição Juntada
24/05/2023 02:27

Publicação
23/05/2023 00:11

Remetidos os Autos
22/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:11

Conclusos
22/05/2023 10:16

Petição Juntada
21/04/2023 01:30

Publicação
20/04/2023 10:36

Remetidos os Autos
20/04/2023 09:23

Ato ordinatório
22/08/2022 01:22

Publicação
19/08/2022 05:43

Remetidos os Autos
18/08/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:48

Conclusos
18/08/2022 10:55

Petição Juntada
17/08/2022 01:33

Publicação
16/08/2022 00:13

Remetidos os Autos
15/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:48

Conclusos
12/08/2022 22:12

Petição Juntada
02/05/2022 01:21

Publicação
29/04/2022 00:12

Remetidos os Autos
28/04/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:35

Conclusos
27/04/2022 00:00

Petição Juntada
29/03/2022 03:25

Publicação
28/03/2022 10:50

Documento Juntado
28/03/2022 00:12

Remetidos os Autos
25/03/2022 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2022 19:56

Conclusos
21/03/2022 16:12

Petição Juntada
11/03/2022 01:31

Publicação
10/03/2022 05:39

Remetidos os Autos
09/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:08

Conclusos
09/03/2022 16:38

Petição Juntada
28/02/2022 01:23

Publicação
25/02/2022 00:09

Remetidos os Autos
24/02/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2022 10:09

Conclusos
23/02/2022 17:48

Petição Juntada
01/02/2022 01:37

Publicação
31/01/2022 00:17

Remetidos os Autos
28/01/2022 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2022 09:59

Conclusos
27/01/2022 18:37

Petição Juntada
12/01/2022 02:27

Publicação
11/01/2022 10:40

Remetidos os Autos
16/12/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:06

Conclusos
15/12/2021 18:34

Petição Juntada
01/12/2021 01:25

Publicação
30/11/2021 15:28

Petição Juntada
30/11/2021 09:14

Documento Juntado
30/11/2021 00:12

Remetidos os Autos
29/11/2021 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2021 22:23

Conclusos
25/11/2021 14:54

Petição Juntada
08/11/2021 15:06

Petição Juntada
29/10/2021 03:30

Publicação
28/10/2021 12:05

Remetidos os Autos
28/10/2021 12:01

Ato ordinatório
26/10/2021 08:43

Petição Juntada
06/10/2021 17:32

Documento Juntado
01/10/2021 01:14

Publicação
30/09/2021 15:04

Remetidos os Autos
30/09/2021 14:59

Remetidos os Autos
29/09/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 17:39

Conclusos
29/09/2021 15:40

Petição Juntada
15/09/2021 18:49

Petição Juntada
03/09/2021 01:42

Publicação
02/09/2021 00:09

Remetidos os Autos
01/09/2021 18:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 15:31

Conclusos
01/09/2021 15:24

Petição Juntada
19/08/2021 07:33

Publicação
19/08/2021 07:22

Publicação
17/08/2021 13:46

Remetidos os Autos
17/08/2021 13:35

Remetidos os Autos
16/08/2021 17:55

Documento Juntado
16/08/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 10:21

Conclusos
13/08/2021 13:22

Ato ordinatório
13/08/2021 13:20

Documento Juntado
06/08/2021 15:47

Expedição de documento
02/02/2021 18:38

Petição Juntada
09/12/2020 22:42

Publicação
02/12/2020 00:54

Remetidos os Autos
30/11/2020 19:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 09:16

Conclusos
30/11/2020 07:50

Petição Juntada
30/11/2020 07:50

Petição Juntada
12/11/2020 01:48

Ato ordinatório
27/10/2020 00:14

Publicação
26/10/2020 23:29

Publicação
23/10/2020 00:05

Remetidos os Autos
22/10/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 15:12

Conclusos
22/10/2020 10:01

Petição Juntada
20/10/2020 23:21

Remetidos os Autos
20/10/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 09:14

Conclusos
19/10/2020 18:58

Petição Juntada
27/07/2020 02:27

Publicação
24/07/2020 02:18

Remetidos os Autos
23/07/2020 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2020 12:36

Conclusos
23/07/2020 12:11

Petição Juntada
22/07/2020 03:18

Publicação
21/07/2020 04:12

Remetidos os Autos
20/07/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 14:01

Conclusos
18/07/2020 15:12

Petição Juntada
30/06/2020 22:11

Ato ordinatório
18/06/2020 18:39

Petição Juntada
16/06/2020 02:38

Publicação
13/06/2020 00:00

Remetidos os Autos
12/06/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 09:52

Conclusos
11/06/2020 12:08

Petição Juntada
10/06/2020 02:24

Publicação
09/06/2020 16:53

Documento Juntado
09/06/2020 02:30

Remetidos os Autos
08/06/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2020 14:57

Conclusos
07/06/2020 12:42

Petição Juntada
04/06/2020 13:21

Remetidos os Autos
29/05/2020 02:20

Publicação
28/05/2020 00:48

Remetidos os Autos
27/05/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 17:23

Conclusos
27/05/2020 01:33

Publicação
26/05/2020 09:36

Petição Juntada
20/05/2020 01:40

Remetidos os Autos
18/05/2020 14:29

Documento Juntado
18/05/2020 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2020 09:12

Conclusos
15/05/2020 19:38

Petição Juntada
06/04/2020 15:03

Remetidos os Autos
31/03/2020 00:03

Publicação
12/03/2020 11:38

Remetidos os Autos
10/03/2020 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2020 10:58

Conclusos
09/03/2020 20:27

Petição Juntada
09/03/2020 14:55

Petição Juntada
09/03/2020 05:08

Ato ordinatório
02/03/2020 13:11

Remetidos os Autos
02/03/2020 11:00

Publicação
28/02/2020 09:35

Remetidos os Autos
26/02/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 16:06

Conclusos
25/02/2020 18:25

Petição Juntada
14/02/2020 14:45

Remetidos os Autos
13/02/2020 14:51

Publicação
13/02/2020 00:15

Petição Juntada
12/02/2020 15:07

Documento Juntado
12/02/2020 10:57

Remetidos os Autos
11/02/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:33

Conclusos
10/02/2020 23:54

Petição Juntada
07/02/2020 11:04

Publicação
06/02/2020 13:09

Remetidos os Autos
04/02/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 09:52

Conclusos
02/02/2020 14:22

Petição Juntada
31/01/2020 17:04

Documento Juntado
31/01/2020 12:17

Documento Juntado
31/01/2020 11:34

Publicação
30/01/2020 11:54

Remetidos os Autos
29/01/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 09:41

Conclusos
29/01/2020 08:51

Petição Juntada
23/01/2020 10:08

Publicação
20/01/2020 12:11

Remetidos os Autos
11/01/2020 15:20

Documento Juntado
09/01/2020 15:03

Documento Juntado
08/01/2020 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2020 13:59

Conclusos
08/01/2020 13:56

Conclusos
12/12/2019 16:56

Petição Juntada
11/12/2019 14:21

Petição Juntada
04/12/2019 15:13

Publicação
03/12/2019 12:58

Remetidos os Autos
29/11/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 10:47

Conclusos
29/11/2019 00:04

Petição Juntada
07/11/2019 17:50

Publicação
01/11/2019 13:35

Petição Juntada
01/11/2019 12:48

Remetidos os Autos
31/10/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 16:52

Conclusos
31/10/2019 16:49

Petição Juntada
11/10/2019 21:02

Documento Juntado
11/10/2019 21:02

Documento Juntado
11/10/2019 21:02

Documento Juntado
02/10/2019 09:14

Expedição de documento
02/10/2019 09:14

Expedição de documento
02/10/2019 09:13

Expedição de documento
19/09/2019 11:10

Publicação
18/09/2019 13:13

Remetidos os Autos
16/09/2019 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2019 17:50

Conclusos
09/09/2019 19:52

Petição Juntada
09/09/2019 19:51

Petição Juntada
20/08/2019 14:42

Remetidos os Autos
20/08/2019 10:38

Publicação
15/08/2019 12:37

Remetidos os Autos
13/08/2019 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2019 19:58

Conclusos
10/08/2019 20:00

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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