TJSP - 1090217-73.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Camargo Magano - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090217-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rodrigo Rocha - Recorrido: Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA.
EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL.
PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
INADMISSIBILIDADE.
ART. 129, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIZ SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE SÃO OS OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU LEGAL A AMPARAR O PLEITO.
PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrew Felipe da Silva (OAB: 398700/SP) - Celso Pedroso Filho (OAB: 106078/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 17:27
Prazo
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08/09/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 07:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 07:34
Julgado Virtualmente
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03/09/2025 11:55
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 15:02
Conclusos para despacho
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15/08/2025 13:58
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 11:25
Distribuído por sorteio
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14/08/2025 10:54
Processo Cadastrado
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13/08/2025 15:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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