09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050296-73.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flávio Fratel Paiva - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 JULGADA IMPROCEDENTE - INEXISTÊNCIA DE REFLEXO JURÍDICO NO CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI ASSENTADO NO "MANDAMUS" COLETIVO - PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/03/2013, DATA DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013, E 15/01/2014, DATA DA IMPETRAÇÃO DO "WRIT" COLETIVO, QUANDO ENTÃO A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO CONCRETO, CONSIDERADAS AS DATAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32) - IRRELEVÂNCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR, POR LEI, DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jane Donizete Lima Teixeira (OAB: 265855/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:14

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/09/2025 10:44

Julgado Virtualmente
04/09/2025 18:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:24

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:44

Distribuído por sorteio
14/08/2025 15:32

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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