04/09/2025 16:43

Prazo
04/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019919-28.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gol Linhas Aéreas S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
02/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:58

Recurso Especial
01/07/2025 18:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 16:39

Prazo
10/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:49

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 15:45

Prazo
06/06/2025 00:00

Publicado em
31/05/2025 16:50

Vista (Contrarrazões)
24/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/05/2025 11:22

Unificação Pai
06/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:57

Julgado virtualmente
28/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:15

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 15:11

Prazo
19/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:06

Acórdão registrado
13/03/2025 14:28

AcórdãoFinalizado
13/03/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:00

Não-Provimento
12/03/2025 14:00

Julgado
28/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 19:09

Inclusão em Pauta
18/02/2025 17:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:21

Distribuído por sorteio
05/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/12/2024 15:56

Processo Cadastrado
29/11/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/11/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/11/2024 13:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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