09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028244-66.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Roberto de Marchi - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

COBRANÇA POR PERITO A PARTIR DE NOMEAÇÃO EM PROCESSO CUJA PARTE CONDENADA AO PAGAMENTO É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 232/2016, CONFORME ART. 95, § 3º, II, CPC, QUE DETERMINA A REGULAMENTAÇÃO PELO COL.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUANDO HOUVER OMISSÃO DO TRIBUNAL, E NO CASO DE SÃO PAULO JÁ HAVIA O COMUNICADO CONJUNTO 2000/2017 VIGENTE QUANDO DA NOMEAÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE REMETIAM À DELIBERAÇÃO CSDP 92/2008, EDITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM TETO A SER OBSERVADO.

PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL.

PROCESSO ORIGINAL DETERMINOU A RESERVA DA VERBA HONORÁRIA, E JÁ PAGA.

O QUANTO JÁ RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ É O TETO DA DELIBERAÇÃO RETRO PARA A FAIXA DE VALOR DA CAUSA DO PROCESSO EM QUESTÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ MAIS NADA A RECEBER.

RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Ferreira Rosa (OAB: 510108/SP) - Alexandre Shimizu Clemente (OAB: 288118/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:13

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:29

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
30/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio
18/08/2025 16:05

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029682-92.2024.8.26.0114

Parfums de France - Distribuidora de Per...

Peterson Felipe

Advogado: Thamirys Cavassani Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 3001856-03.2013.8.26.0095

Banco do Brasil S/A

Joel dos Santos

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 3001856-03.2013.8.26.0095

Joel dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Donizeti Aparecido Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2013 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0005716-42.2025.8.26.0451

Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados...

Jose Meneghel Neto

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1028244-66.2025.8.26.0576

Carlos Roberto de Marchi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Ferreira Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 14:20

Exibir Processo