09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014967-22.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Cristina Dias Paulideti - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

COMPROVAÇÃO DE UMA ÚNICA TERAPIA SEMANAL, POR CERCA DE MEIA HORA, EM TERAPIA OCUPACIONAL.

SESSÕES DE PSICOTERAPIA FORAM MARCADAS EM NÚMERO CERTO.

REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA POSSÍVEL, MAS APENAS EM DUAS VEZES POR SEMANA, PARA COMPATIBILIZAR COM OS HORÁRIOS, E NÃO EM TODOS OS DIAS COMO DEFERIDO.

BENESSE CRIADA PARA COMPATIBILIZAR HORÁRIOS DE TRATAMENTOS E TERAPIAS.

RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL SOBRE NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL, DIANTE DOS TERMOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 98, LEI FEDERAL 8.112/1990, APLICÁVEL CONFORME TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DA TURMA JULGADORA SOBRE SUFICIÊNCIA DE MERO DIAGNÓSTICO POR MÉDICO PARTICULAR.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA QUE A REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO OCORRA DUAS VEZES POR SEMANA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Elaine Teles de Carvalho (OAB: 326521/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:10

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:28

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:40

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:32

Processo Cadastrado
05/08/2025 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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