TJSP - 1014141-75.2024.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014141-75.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrido: Cláudio Luís Pavão - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.
ALEGAÇÃO DE MEDIÇÃO DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA, PROVAVELMENTE POR PASSAGEM DE AR NA TUBULAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER ESSA PRESUNÇÃO.
HIDRÔMETRO SEM AVARIAS.
CONSUMO MEDIDO EM 36 METROS CÚBICOS DE ÁGUA NÃO MUITO SUPERIOR À MÉDIA, DE CERCA DE 21 METROS CÚBICOS.
FALTA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO NO FORNECIMENTO DO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUJO ÔNUS ESTAVA A CARGO DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PAGAR SEMPRE PELA MÉDIA MAIS BAIXA SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O POUCO ACIMA NÃO DERIVOU DE CONSUMO PRÓPRIO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - Joao Orlando Pavao (OAB: 43218/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 17:27
Prazo
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08/09/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 07:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 07:27
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 11:41
Julgamento Virtual Iniciado
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11/08/2025 08:28
Conclusos para despacho
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08/08/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 10:45
Distribuído por sorteio
-
07/08/2025 12:03
Processo Cadastrado
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05/08/2025 13:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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