09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012754-42.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Recorrido: Rogerio Oliveira Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO CLARO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE BUSCA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS REFERENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL ENTRE 2015 E 2023, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95/2014 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 186/2023 - POSSIBILIDADE. 2 - A PROGRESSÃO NÃO FOI APLICADA, RESULTANDO EM DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - A MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DEFERIDO NA SENTENÇA, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95/2014; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 186/2023; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nilson Monteiro (OAB: 304003/SP) - Cleidiane Cristina Segal (OAB: 433248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 17:08

Prazo
08/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 22:03

Julgado Virtualmente
01/09/2025 22:15

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:17

Distribuído por sorteio
27/03/2025 11:39

Processo Cadastrado
25/03/2025 10:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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