09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004380-83.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrido: Reginaldo Aparecido Juliano - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

INCLUSÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.

ADMISSIBILIDADE.

VERBA CARACTERIZADA COMO VENCIMENTO.

PRECEDENTES.

RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL SOBRE SER VERBA EVENTUAL, EM VISTA DE QUE PODE NÃO SER PERCEBIDA QUANDO HOUVER PUNIÇÃO OU AUSÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 6º, LEI MUNICIPAL 3.966/1995 DE PIRACICABA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA TURMA JULGADORA E TODAS AS DEMAIS PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA RÉ, EMBORA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DESTA PARA SER DEMANDADA POR DÉBITO REMUNERATÓRIO.

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COMO LEGITIMADA PASSIVA.

JULGAMENTO ‘ULTRA PETITA’.

OCORRÊNCIA.

CONDENAÇÃO A MAIS HIPÓTESES DO QUE AS PLEITEADAS.

SENTENÇA ANULADA NESTA PARTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EM RELAÇÃO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO-SÓ PARA ANULAR A PARTE ‘ULTRA PETITA’. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - Simone de Lourdes Severino Benedetti (OAB: 372472/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:27

Prazo
08/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:27

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:40

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:44

Distribuído por sorteio
08/08/2025 12:26

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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