29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000735-76.2024.8.26.0486 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Município de Quatá - Apelada: Maria Leide dos Anjos Santos - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Recurso de apelação improvido, com observação.

V.

U. - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVENTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO E, SUBSIDIARIAMENTE, NO GRAU MÉDIO - PROVA PERICIAL QUE APONTA, DE FORMA CONSISTENTE, A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - LAUDO QUE, AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE FATO PRETÉRITA, NÃO TEM CARÁTER CONSTITUTIVO, LIMITANDO-SE A DECLARAR A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE E O SEU GRAU - BASE DE CÁLCULO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODERÁ SER REVISTA, APESAR DA REGRA DOS ARTS. 7º, IV, E 39, §3º, AMBOS DA CF, POIS SE APLICA A SÚMULA VINCULANTE N° 04 DO STF - TRATA-SE, PARA EVITAR QUE O SALÁRIO MÍNIMO SEJA UTILIZADO COMO INDEXADOR, DE ADOTAR O VALOR A ELE CORRESPONDENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE PERMANECERÁ CONGELADO ATÉ A EDIÇÃO DE NORMA QUE VENHA A REGULAR A MATÉRIA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Roberto Scali (OAB: 162912/SP) - Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - 1º andar
07/08/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:31

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 06:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 20:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
10/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:35

Ato ordinatório
13/05/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 18:47

Expedição de Ofício.
25/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:51

Ato ordinatório
24/02/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:31

Ato ordinatório
04/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:14

Ato ordinatório
03/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 11:46

Suspensão do Prazo
04/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:15

Juntada de Ofício
13/11/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:55

Expedição de Ofício.
04/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:42

Apensado ao processo
03/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
27/08/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:05

Conclusos para despacho
14/08/2024 23:17

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:23

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:22

Expedição de Mandado.
19/07/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:14

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
02/07/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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