09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003445-30.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Status Ribeirão - Comercial e Distribuidora Ltda. - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA.

TRIBUTÁRIO.

ICMS.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E SEU PROTESTO.

PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO.

VALORES RECOLHIDOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO ESTADO NÃO PERMITE INDENIZAÇÃO QUALQUER, MAS DETERMINA QUE AS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROTESTO CORRAM POR CONTA DA PARTE AUTORA, JÁ QUE DEU CAUSA À SITUAÇÃO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA ESTE FIM.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB: 205619/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:22

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:27

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:40

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 11:20

Distribuído por sorteio
11/08/2025 08:34

Processo Cadastrado
07/08/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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