09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002169-07.2024.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Solange Rita Lima Gonçalves - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR TEMPORÁRIO.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO.

ADMISSIBILIDADE.

PERÍODO DE CONTRATAÇÃO QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE 12 MESES.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO ESTADO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES COM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.

COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTO POR HOLERITES MENSAIS CONSECUTIVOS.

APLICAÇÃO DO ART. 12, I E II, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.093/2009.

PROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Amato Angelini (OAB: 288220/SP) - Carlos Alberto Correa Bello (OAB: 244107/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:21

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:28

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:40

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:53

Distribuído por sorteio
14/08/2025 14:19

Processo Cadastrado
13/08/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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