01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000017-32.2024.8.26.0631 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Renata Ferrareze e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE VIRTUAL, REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX INDUZIDA POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR SERVIDORES PÚBLICOS E ADVOGADO DE CONFIANÇA.APÓS ACORDO HOMOLOGADO, PERMANECE EM DISCUSSÃO A OPERAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA NO POLO PASSIVO; ANALISAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS E A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE TRANSFERIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE A SER RECONHECIDA, POIS A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO EXIGE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA AUTORA.NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO SE CONFIGUROU, POIS A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA POR AUTOATENDIMENTO ELETRÔNICO, SEM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E A AUTORA NÃO VERIFICOU A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES, COLABORANDO PARA A FRAUDE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. 2.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR NÃO ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, INCISOS I E II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 329, II; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidiel Aparecido Leite Junior (OAB: 221889/SP) - Egnaldo Lazaro de Moraes (OAB: 151205/SP) - Roberto Aparecido Rodrigues Filho (OAB: 268688/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar
14/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:07

Julgada improcedente a ação
03/04/2025 15:26

Conclusos para julgamento
31/03/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:12

Evoluída a classe de 12134 para 7
25/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:57

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 19:56

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 06:48

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:19

Expedição de Carta.
12/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 21:03

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 04:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 12:29

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:29

Juntada de Certidão
17/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 18:46

Expedição de Carta.
17/07/2024 18:46

Expedição de Carta.
17/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2024 09:22

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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