01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058662-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleusa Helena Cruz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CERCEAMENTO DE DEFESA TESE QUE DEPENDE DE PROVA DOCUMENTAL PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS OCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS- CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO- JULGAMENTO ANTECIPADO APLICAÇÃO DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC- POSSIBILIDADE: NÃO SE ADMITE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A SUPOSTA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, SENDO PERMITIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO CIÊNCIA DO CONSUMIDOR NECESSIDADE.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PROVA DA CONTRATAÇÃO FEITA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL- OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA LÍCITA- DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INEXIGIBILIDADE NÃO CABIMENTO: NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE ELES SÃO ORIGINÁRIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA LÍCITA HAVIDA ENTRE AS PARTES, JÁ QUE DEVIDAMENTE CONTRATADOS POR BIOMETRIA FACIAL. - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE SER O CONTRATANTE IDOSO.

NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SEM ILICITUDE, AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR PELO ALEGADO DANO MORAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar
01/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 22:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:14

Julgada improcedente a ação
17/02/2025 09:44

Conclusos para julgamento
12/01/2025 20:42

Suspensão do Prazo
08/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 06:56

Suspensão do Prazo
04/12/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:38

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2024 15:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/07/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:46

Mantida a Decisão Anterior
19/06/2024 20:09

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:08

Juntada de Outros documentos
25/05/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 12:06

Conclusos para decisão
17/04/2024 22:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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