10/09/2025 14:16

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:12

Juntada de Certidão
10/09/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:54

Expedição de Ofício.
10/09/2025 10:54

Expedição de Ofício.
10/09/2025 10:54

Expedição de Ofício.
10/09/2025 10:51

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:33

Expedição de Carta.
10/09/2025 10:28

Expedição de Carta.
10/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:46

Apensado ao processo
08/09/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:56

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508036-26.2021.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA - SIDNEY SOARES DOS SANTOS -

Vistos.

A defesa, às fls. 469/471, requereu a reconsideração da decisão que declinara da análise da alegada nulidade da intimação do acórdão condenatório, postulando a remessa da petição e documentos ao E.

Tribunal de Justiça.

Alternativamente, pediu a certificação do óbice técnico do sistema eletrônico, e de forma subsidiária, interpôs Recurso em Sentido Estrito.

Posteriormente, às fls. 477/479, sustentou que o referido recurso possui objeto autônomo em relação ao Habeas Corpus nº 2242616-98.2025.8.26.0000, requerendo seu regular processamento.

Verifico que a 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, ao julgar o mencionado Habeas Corpus (fls. 480/485), denegou a ordem por unanimidade, apreciando a alegada nulidade da intimação do acórdão condenatório.

Concluiu o Tribunal que não houve pedido de intimação exclusiva em nome do peticionante, que as razões de apelação foram regularmente apresentadas pelo advogado substabelecido, que não se comprovou qualquer prejuízo à defesa e, por fim, que se tratava de hipótese de nulidade de algibeira.

Dessa forma, a matéria suscitada no recurso encontra-se já apreciada e rejeitada pela instância superior, em decisão expressa e definitiva.

A insistência da defesa configura pretensão preclusa, pois o Tribunal afastou a nulidade arguida e manteve hígido o trânsito em julgado e a execução da pena.

Diante do exposto, NÃO RECEBO o Recurso em Sentido Estrito interposto, porquanto a matéria já foi apreciada e rejeitada pelo E.

TJSP no Habeas Corpus nº 2242616-98.2025.8.26.0000, devendo os autos prosseguir regularmente.

Assim, cumpra-se a decisão de fls. 375/376.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MARCOS VINÍCIUS COSTALONGO (OAB 471854/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:00

Não recebido o recurso
01/09/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:58

Apensado ao processo
21/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
16/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/08/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:51

Expedição de Mandado.
28/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 00:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 12:23

Juntada de Mandado
31/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 21:12

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:12

Juntada de Mandado
14/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:54

Recebido o recurso
10/02/2025 16:35

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 14:59

Expedição de Carta precatória.
23/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:29

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/01/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:22

Conclusos para julgamento
16/01/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:15

Convertido o Julgamento em Diligência
29/11/2024 11:19

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Alegações finais
26/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 06:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 19:21

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
23/08/2024 10:39

Conclusos para despacho
23/08/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 12:36

Juntada de Mandado
22/07/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 12:35

Juntada de Mandado
03/07/2024 16:18

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:16

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
09/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
07/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 14:49

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:48

Expedição de Mandado.
09/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:55

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 08:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/11/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 12:52

Expedição de Mandado.
02/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:36

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 09:26

Expedição de Mandado.
13/07/2023 09:13

Juntada de Ofício
06/07/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 16:14

Expedição de Ofício.
31/03/2023 14:50

Juntada de Ofício
14/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 16:34

Expedição de Ofício.
14/02/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:07

Conclusos para despacho
11/10/2022 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 16:56

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:28

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 11:00

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 14:03

Expedição de Ofício.
11/08/2022 14:03

Expedição de Ofício.
11/08/2022 10:18

Expedição de Mandado.
11/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
11/08/2022 10:09

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:58

Juntada de Certidão
11/08/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 09:56

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:45

Recebida a denúncia
18/04/2022 16:40

Conclusos para despacho
25/03/2022 21:16

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2022 00:00

Classe retificada de 279 para 283
16/03/2022 10:21

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:46

Conclusos para despacho
08/02/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 14:17

Expedição de Certidão.
03/02/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 08:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 10:44

Expedição de Certidão.
01/02/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 09:36

Expedição de Certidão.
12/01/2022 10:15

Expedição de Certidão.
12/01/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 02:32

Suspensão do Prazo
18/11/2021 10:25

Expedição de Certidão.
18/11/2021 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 08:46

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:27

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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