TJSP - 1005182-39.2024.8.26.0347
1ª instância - 03 Civel de Matao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005182-39.2024.8.26.0347 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Joycemara Tomé Pinheiro Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (Não citado) - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- REVISIONAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- EQUIDADE- APLICAÇÃO FIXAÇÃO REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO DO ADVOGADO OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO ZELO DO PATRONO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC- NECESSIDADE: A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA DE MODO A REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO DO VENCEDOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O ZELO DO PATRONO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 8º, DO CPC, QUANDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC IMPORTAREM MONTANTE ÍNFIMO.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Ferracini Marques Silva (OAB: 414559/SP) - 3º andar -
23/07/2025 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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23/07/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 12:09
Conclusos para despacho
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16/06/2025 18:36
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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16/06/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 15:28
Julgada Procedente a Ação
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13/02/2025 16:38
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 00:51
Certidão de Publicação Expedida
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11/02/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/02/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/12/2024 05:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/12/2024 06:27
Juntada de Certidão
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13/12/2024 15:20
Expedição de Carta.
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13/12/2024 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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12/12/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 10:06
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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11/12/2024 18:05
Conclusos para despacho
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09/12/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/11/2024 14:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/11/2024 13:53
Conclusos para despacho
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26/11/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 23:48
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/11/2024 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 09:29
Conclusos para despacho
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23/11/2024 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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