01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-90.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Elisabeth Poloventchak, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGA QUE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS E SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SÃO LEGÍTIMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO, SENDO NECESSÁRIO QUE O BANCO DEMONSTRE A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O BANCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. 2.

A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 98, § 2º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; SÚMULA N. 479.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001261-13.2022.8.26.0648, REL.

NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/08/2023.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002519-60.2022.8.26.0615, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cezar Celligoi de Campos (OAB: 399982/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
06/07/2025 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/12/2024 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:50

Julgada Procedente a Ação
25/10/2024 21:21

Conclusos para julgamento
24/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 21:53

Suspensão do Prazo
10/04/2024 16:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/04/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 04:07

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:09

Expedição de Carta.
19/02/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:38

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:36

Protocolo Juntado
09/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 09:23

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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