29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-61.2024.8.26.0486 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Município de Quatá - Apelada: Ivanete Negrao - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Recurso de apelação improvido, com observação.

V.

U. - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SERVENTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO E, SUBSIDIARIAMENTE, NO GRAU MÉDIO - PROVA PERICIAL QUE APONTA, DE FORMA CONSISTENTE, A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - LAUDO QUE, AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE FATO PRETÉRITA, NÃO TEM CARÁTER CONSTITUTIVO, LIMITANDO-SE A DECLARAR A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE E O SEU GRAU - BASE DE CÁLCULO QUE, ENTRETANTO, NÃO PODERÁ SER REVISTA, APESAR DA REGRA DOS ARTS. 7º, IV, E 39, §3º, AMBOS DA CF, POIS SE APLICA A SÚMULA VINCULANTE N° 04 DO STF - TRATA-SE, PARA EVITAR QUE O SALÁRIO MÍNIMO SEJA UTILIZADO COMO INDEXADOR, DE ADOTAR O VALOR A ELE CORRESPONDENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE PERMANECERÁ CONGELADO ATÉ A EDIÇÃO DE NORMA QUE VENHA A REGULAR A MATÉRIA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Roberto Scali (OAB: 162912/SP) - Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - 1º andar
07/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:32

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 20:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
31/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:09

Ato ordinatório
29/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:57

Ato ordinatório
19/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:48

Ato ordinatório
24/02/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:30

Suspensão do Prazo
03/10/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:42

Apensado ao processo
03/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 10:04

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
14/08/2024 23:23

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:22

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
16/07/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
11/07/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:37

Conclusos para decisão
02/07/2024 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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