01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001514-70.2022.8.26.0431 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Benedita Aparecida Faria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o da autora.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL, CONTUDO, É O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.

ADVOCACIA PREDATÓRIA.

ALEGAÇÃO QUE PODE SER AVENTADA DIRETAMENTE AOS ENTES COMPETENTES.

MÉRITO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE ORIGINARAM SAQUES.

NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DOS PACTOS.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS.

IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO PERÍODO DE 6 ANOS.

ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS DESDE A DATA DE CADA DÉBITO SOFRIDO PELA AUTORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E.

STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

DANO MORAL.

FATOS QUE NÃO EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR.

ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO.

MULTA COMINATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PENA, ADEMAIS FIXADA EM VULTO DESPROPORCIONAL, SE COMPARADA AO DESCONTO QUE VISA INIBIR.

SUPRESSÃO DA ASTREINTE DE RIGOR.

RECURSO ADESIVO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA LIMITADA AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PREJUDICADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar
08/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 14:04

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:13

Juntada de Petição de Recurso adesivo
09/04/2025 22:12

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 09:12

Conclusos para decisão
03/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
03/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 16:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2024 15:40

Conclusos para julgamento
27/02/2024 10:59

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:43

Conclusos para despacho
30/12/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 12:17

Conclusos para despacho
05/12/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:56

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:14

Juntada de Ofício
24/07/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 08:34

Expedição de Ofício.
18/07/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:19

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 15:12

Conclusos para decisão
28/02/2023 09:20

Juntada de Ofício
25/02/2023 10:48

Conclusos para despacho
25/02/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
25/02/2023 10:41

Apensado ao processo
18/01/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 00:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 17:02

Conclusos para decisão
25/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 14:59

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:17

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 09:22

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 17:24

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 10:33

Expedição de Carta.
12/07/2022 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 09:38

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502831-15.2024.8.26.0548

Justica Publica

Lucas Ariel da Silva Antunes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1011335-09.2024.8.26.0438

Joao Lucas dos Santos Batista

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Elomar Bandeira Diaris

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 1017663-09.2025.8.26.0053

Alcinei Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1032115-85.2022.8.26.0196

Lewe Intermediacao de Negocios Eireli

Alecsandro Melo Silva

Advogado: Renato Vilela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2022 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1025224-43.2025.8.26.0002

Banco Votorantims/A

Enio Oliveira Silva

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 08:15

Exibir Processo