08/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 10:18

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002769-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliene Ribeiro Santos - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar rescindido o contrato deconsórcioentabulado entre as partes e descrito na inicial; 2) Declarar a invalidade da cláusula penal; 3) Condenar o réu a restituir à parte autora, no prazo de até 30 dias a contar da data da contemplação, ou até 60 dias do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, das quantias pagas, abatendo-se os valores referentes àtaxadeadministraçãoe prêmio de seguro, em percentual previsto em contrato, proporcionalmente ao período em que a autora manteve-se no grupo, atualizadas monetariamente (levando em consideração o valor do bem vigente à data da restituição), e acrescido de juros de mora desde a data da indenização, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024. À partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento igualitário das custas e despesas processuais inerentes a presente ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador(a) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

P.

I.C - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 20:04

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 18:30

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 04:07

Juntada de Certidão
09/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:41

Expedição de Carta.
09/05/2025 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:42

Juntada de Decisão
15/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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