15/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017039-75.2005.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jose Borges Eraldes de Oliveira e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - MENEZES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - para fins de intimação -

Vistos.

I - Fls. 402: Ciente.

DEFIRO o acordo (fls. 365/371) celebrado entre as partes (credora CARLA BEATRIZ PIMENEL CESAR) para pagamento do Precatório 1013/2016 (EP01790), Processo nº 0003013-40.2015.8.26.0500.

Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos) para as providências necessárias, inclusive quanto ao pagamento do valor.

II - Fls. 403/404: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de fls. 381/385.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e a eles dou provimento, uma vez que, de fato, a habilitação dos herdeiros do coautor originário CARLOS ANTONIO GARTNER CÉSAR foi homologada às fls. 1260/1261 dos autos principais, com a devida atribuição de quinhões aos sucessores.

Logo, o óbice apontado na decisão embargada inexiste, sendo medida de rigor a análise do pedido de homologação da cessão.

Ante o exposto, RECEBO O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a eles DOU PROVIMENTO, nos termos acima e passo a analisar as petições de fls. 286/309 e 315/338.

II.1 - Fls. 286/309: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo herdeiro do coautor CARLOS ANTONIO GARTNER CÉSAR com a cessionária MENEZES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%.

Decorrido o prazo supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% do crédito do herdeiro CARLOS AUGUSTO GONÇALVES CESAR, equivalente à 26,67% do crédito do credor originário CARLOS ANTONIO GARTNER CÉSAR (com reserva de 20% a título de honorários contratuais), em favor da cessionária MENEZES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ: 08.***.***/0001-59), conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 289/296, datado de 12/12/2023, protocolado.

Precatório 1013/2016 (EP01790/2015), Processo nº 0003013-40.2015.8.26.0500.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).

Anote-se o patrono da cessionária indicada às fls. 288, Dra.

Maria Eliza Menezes, OAB/SP 27474, conforme procuração acostada às fls. 302, com poderes para receber e dar quitação.

Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos.

Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

II.2 - Fls. 315/338: Trata-se de pedido de homologação da cessão de direitos creditórios firmada entre a herdeira do coautor CARLOS ANTONIO GARTNER CÉSAR, Sra.

ANA CAROLINA PIMENTEL CÉSAR.

Nada a deliberar, uma vez que a cessão foi homologada às fls. 1304/1305 dos autos principais, cuja decisão está copiada às fls. 656/657 destes autos.

III - Fls. 412/633: Trata-se de manifestação de JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDÃO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, requerendo a homologação da cessão de direitos creditórios firmada com o coautor WLADIMIR VEGA.

Conforme se verifica do item V da Escritura Pública de fls. 514/522, os créditos cedidos são oriundos do processo 1020427-51.2014.8.26.0053 e decorrentes do incidente de ofício requisitório 1020427-51.2014.8.26.0053/01, onde expedido o precatório 0300594-56.2024.8.26.0500, e, portanto, a homologação da cessão deve ser pleiteada nos autos do referido incidente.

Portanto, indefiro o pedido de homologação da cessão nestes autos.

Anote-se o nome do patrono do Fundo cessionária apenas para recebimento da intimação desta decisão.

IV - Fls. 634/635: A questão foi decidida no item II acima.

V - Fls. 636/658: Ciente.

Int. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB 271418/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:40

Deferido o Pedido
30/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
27/06/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:05

Deferido o Pedido
12/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:57

Deferido o Pedido
05/11/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:34

Mudança de Magistrado
05/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:56

Expedição de Ofício.
01/02/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 06:51

Expedição de Ofício.
09/01/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 06:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 02:16

Suspensão do Prazo
06/07/2020 01:14

Suspensão do Prazo
06/06/2020 22:37

Suspensão do Prazo
09/04/2020 21:52

Suspensão do Prazo
30/03/2020 05:05

Suspensão do Prazo
30/03/2020 02:59

Suspensão do Prazo
22/02/2020 04:39

Suspensão do Prazo
29/01/2020 02:12

Suspensão do Prazo
08/11/2019 00:13

Suspensão do Prazo
30/08/2019 02:58

Suspensão do Prazo
03/08/2019 23:53

Suspensão do Prazo
03/03/2019 04:57

Suspensão do Prazo
26/12/2018 22:25

Suspensão do Prazo
27/10/2018 00:29

Suspensão do Prazo
16/06/2018 00:39

Suspensão do Prazo
02/04/2018 08:22

Suspensão do Prazo
19/02/2015 23:08

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/02/2015 15:18

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/02/2015 15:18

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
19/01/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2015 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2015 14:13

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
19/11/2014 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2014 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2014 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 13:14

Proferido Despacho
08/11/2014 15:58

Conclusos para despacho
10/10/2014 08:16

Juntada de Outros documentos
10/10/2014 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014 08:16

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001370-54.2024.8.26.0002

Gilberto de Jesus Rocha Bento Junior Soc...

Eduardo Landi Nowill

Advogado: Eduardo Landi Nowill

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1001370-54.2024.8.26.0002

Gilberto de Jesus Rocha Bento Junior Soc...

Eduardo Landi Nowill

Advogado: Eduardo Landi Nowill

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1000662-05.2025.8.26.0443

Juceli Aparecida da Silva

Mc Administradora de Franquias Credito E...

Advogado: Alexandre Lima Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1018369-28.2024.8.26.0602

Maria de Fatima de Oliveira

Ocupantes Desconhecidos

Advogado: Eraldo Cleto Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1005374-60.2024.8.26.0156

Aline Maciel Ferreira Pinto

Weverton Petterson dos Santos

Advogado: Maria Luiza Valadao Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 20:17

Exibir Processo