28/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011594-33.2024.8.26.0590 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Regina Clara da Silva Pires - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Transitado em julgado fls. retro.

Posto isso, intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias.

O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098.

Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo.

Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento.

Após, intime-se o devedor por por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ).

Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com arquivamento provisório e se iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa definitiva nestes autos.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO (OAB 122045/PR), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:58

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
30/07/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:58

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:52

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 16:40

Conclusos para julgamento
07/07/2025 23:42

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 19:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
24/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 11:21

Não confirmada a citação eletrônica
23/04/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:24

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 14:41

Evoluída a classe de 7 para 193
11/04/2025 15:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 09:38

Juntada de Mandado
30/01/2025 11:50

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 23:29

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 12:33

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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