17/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018126-51.2012.8.26.0302/01 (apensado ao processo 0018126-51.2012.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Pascano Materiais para Construção Ltda -

Vistos.

Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: indefiro a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, uma vez que se trata de terceiro alheio à execução, não podendo ter seu patrimônio pessoal atingido por medidas expropriatórias aqui delineadas.

Ainda que se pretenda tão somente a penhora da meação, razoável presumir que eventuais ativos financeiros e/ou outros bens encontrados em nome do cônjuge seriam provenientes de recursos obtidos mediante atividade laboral, observadas, ainda, as demais hipóteses de exclusão da comunhão do artigo 1.659 do Código Civil, sendo ônus do exequente a prova do proveito econômico obtido em favor do casal.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial.

Contratos bancários.

Pretensão de penhora da meação dos Bens do cônjuge do Executado casado em comunhão parcial de Bens.

Indeferimento.

O débito é atinente à obrigação contraída antes da união do casal.

Não comprovação de que o valor oriundo do débito tenha sido empregado em benefício da família.

Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão do Banco Agravante.

Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128381-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Processual.

Indenizatória.

Acidente de trânsito.

Fase de cumprimento de sentença.

Pretensão dos exequentes de pesquisa de eventual certidão de casamento dos executados, por meio do CRC-JUD, para posterior pedido de penhora de bens do cônjuge.

Possibilidade, em tese, de afetação da meação dos executados no tocante a bens comuns.

Descabimento, todavia, da realização de pesquisa direta de bens em nome do cônjuge, parte estranha à execução, a título de devassa indiscriminada de seu patrimônio.

Possibilidade de constrição do patrimônio comum a ser feita quanto a bens já conhecidos.

Descabimento, da mesma forma, de pesquisa de informações vinculadas a cartões de crédito, via Decred.

Medida excepcional.

Cunho meramente investigativo da pesquisa requerida.

Ausência de justificativa idônea.

Inexistência de qualquer indício de ocultação de patrimônio, ou fraude à execução.

Decisão agravada confirmada.

Agravo de instrumento dos exequentes desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132020-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Por fim, em atenção ao requerimento de item "d", a questão foi apreciada a fls. 160/164, item VII, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: CINARA BORTOLIN MAZZEI FACCINE (OAB 143123/SP), CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO (OAB 143590/SP), VANDERLEI DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 264069/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:08

Ato ordinatório
29/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/05/2024 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/10/2023 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
21/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 13:54

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2022 13:53

Concedida a Dilação de Prazo
18/10/2022 15:45

Conclusos para decisão
17/10/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 14:25

Recebidos os autos da Conclusão
18/08/2022 14:25

Mantida a Decisão Anterior
10/01/2022 14:00

Conclusos para decisão
06/12/2021 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 13:16

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2021 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/11/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 14:45

Expedição de Certidão.
29/09/2020 13:19

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 15:22

Autos no Prazo
10/09/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2020 16:56

Expedição de Certidão.
12/11/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 13:23

Serventuário
07/11/2019 14:47

Serventuário
06/11/2019 17:47

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 14:22

Decisão
06/11/2019 11:07

Recebidos os autos da Conclusão
11/07/2019 10:29

Serventuário
05/07/2019 12:48

Apensado ao processo
05/07/2019 12:38

Serventuário
24/06/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 13:21

Autos no Prazo
17/06/2019 11:15

Ato ordinatório
11/06/2019 15:33

Serventuário
07/06/2019 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2019 16:01

Serventuário
07/06/2019 11:46

Expedição de Mandado.
30/05/2019 15:01

Autos no Prazo
22/04/2019 15:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 16:10

Serventuário
15/04/2019 17:12

Serventuário
15/04/2019 16:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 15:54

Penhora Deferida
09/04/2019 11:48

Serventuário
28/03/2019 16:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 15:39

Autos no Prazo
25/03/2019 17:47

Serventuário
25/03/2019 17:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 16:28

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido
21/03/2019 15:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 17:04

Serventuário
14/03/2019 15:55

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 14:59

Decisão
13/03/2019 15:20

Recebidos os autos da Conclusão
30/10/2018 16:01

Conclusos para despacho
02/10/2018 15:52

Serventuário
02/10/2018 12:16

Expedição de Certidão.
01/10/2018 15:06

Serventuário
22/05/2018 14:48

Autos no Prazo
21/05/2018 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2018 18:46

Expedição de Carta.
21/05/2018 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2018 16:55

Autos no Prazo
27/03/2018 15:06

Expedição de Mandado.
26/03/2018 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2018 14:32

Serventuário
23/11/2017 14:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 13:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 13:30

Decisão
13/11/2017 14:42

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2017 15:20

Conclusos para despacho
23/08/2017 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 13:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 12:23

Expedição de Certidão.
26/04/2017 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2016 15:12

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 17:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 17:16

Decisão
29/09/2016 15:50

Recebidos os autos da Conclusão
21/01/2016 15:04

Conclusos para decisão
30/11/2015 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 11:56

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 15:26

Ato ordinatório
09/11/2015 15:34

Juntada de Mandado
19/09/2015 13:46

Expedição de Mandado.
25/06/2015 11:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2015 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 12:15

Decisão
22/06/2015 10:25

Recebidos os autos da Conclusão
19/06/2015 16:37

Conclusos para decisão
19/06/2015 14:58

Conclusos para decisão
18/06/2015 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2015 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2015 16:57

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2015 16:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/05/2015 12:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2015 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2015 15:36

Ato ordinatório
18/05/2015 14:00

Juntada de Ofício
07/05/2015 11:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2015 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 16:43

Proferido Despacho
26/03/2015 11:28

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2015 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 14:31

Ato ordinatório
18/03/2015 14:29

Expedição de Certidão.
26/11/2014 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2014 09:41

Juntada de Mandado
09/11/2014 11:07

Expedição de Mandado.
06/11/2014 16:59

Expedição de Mandado.
14/08/2014 15:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2014 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2014 14:37

Decisão
31/07/2014 16:15

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2012

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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