31/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009644-14.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luis Eduardo de Freitas - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 90/96 e 124), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim.

Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito.

No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado.

Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), DANNYLO ANTUNES DE SOUSA ALMEIDA (OAB 284895/SP)
20/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:55

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
20/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 20:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:11

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 16:17

Autos no Prazo
20/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:39

Nomeado Perito
17/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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