28/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:11

Autos no Prazo
25/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007498-72.2025.8.26.0320 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Jonas Damião Bernarndo -

Vistos.

Trata-se de Carta precatória ou Processo de Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL relativa aos autos nº 1500258-58.2025.8.26.0551, cujos fatos caracterizam, em tese, o delito previsto no Art. 311 "caput" do(a) CP, para fins de cumprimento das seguintes condições: "a.

Perda da fiança recolhida a fls. 60/61; b.

Pagar prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, o qual poderá ser parcelado em 5 vezes, devendo o pagamento da primeira parcela ser comprovado até o dia 05 de junho de 2025; c.

Proibição de alteração de domicílio e telefone sem prévia comunicação ao Juízo.".

Assim, INTIME-SE o(a) Beneficiado - Art. 28-A CPP Jonas Damião Bernarndo, a fim de dar cumprimento ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado nos autos da ação penal acima mencionada, devendo comparecer, no prazo de dez (10) dias: I) no CARTÓRIO DESTA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL a fim de efetuar o pagamento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 01 salário-mínimo de R$ 1.518,00 em 05 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 303,60 cada, observando-se ter havido início de pagamento (fls.06/11).

Alternativamente, poderá o executado efetuar o pagamento da(s) prestação(ões) pecuniária(s), no prazo de 10 dias, sem necessidade de comparecimento pessoal em cartório, hipótese em que deverá juntar o comprovante de pagamento nos autos (protocolado por meio de advogado constituído ou pela Defensoria Pública ou ainda pelo próprio executado com senha do processo), das seguintes formas: A) Através do PORTAL DE CUSTAS (depósito judicial) no endereço (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/), OU; B) Através de QR Code, via celular: CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 373325/SP)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:10

Expedição de Ofício.
20/08/2025 11:10

Decisão Determinação
05/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0461914-17.1993.8.26.0011

Maria Thereza Guimaraes Rodrigues

Luiz Augusto Rodrigues - Espolio

Advogado: Rui Alberico

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/1993 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0208617-73.2011.8.26.0100

Apoena Imoveis Empreendimentos Imobiliar...

Fabio dos Santos

Advogado: Pedro Scudellari Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2011 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1003266-81.2024.8.26.0019

Escola Tecnica Sautec LTDA

Elizane Rodrigues de Sousa

Advogado: Joao Emanuel de Moraes Cortinhas Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1002400-34.2025.8.26.0441

Banco Santander

Yasmin Inacio Remorini

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1009189-20.2021.8.26.0011

Espolio de Luiz Carlos da Costa Tavares

Paulo Henrique Aires Noronha Tavares

Advogado: Wagner Roberto Ferreira Pozzer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2021 09:20

Exibir Processo