TJSP - 0024561-92.2017.8.26.0002
1ª instância - 02 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0024561-92.2017.8.26.0002 (processo principal 0015431-54.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Nagoya Dedetizadora e Desentupidora Ltda - Ah! Digital Agência de Comunicação Ltda - - Stefanie Lehto Panza e outros -
Vistos.
Trata-se de manifestação da co-executada Stefanie Lehto Panza (fls. 286/287) em que discorda do valor depositado pela exequente (fls. 267/270), sustentando que a quantia não foi atualizada com a incidência de juros de mora.
A exequente, por sua vez, defende a correção do depósito, argumentando que a decisão que ordenou a devolução não previu a aplicação de juros.
DECIDO.
A controvérsia está relacionada à interpretação do alcance do termo "valor atualizado" contido na decisão de fls. 263.
A referida decisão determinou: Intime-se a exequente para que deposite judicialmente, no prazo de 48 horas, o valor atualizado levantado indevidamente (fls. 241), nos termos da decisão de fls. 227/228 [...]. É cediço que a correção monetária e os juros de mora são institutos jurídicos distintos.
A primeira visa a recompor o poder de compra da moeda, enquanto os juros possuem natureza de penalidade pela demora no cumprimento da obrigação.
A decisão de fls. 263 foi clara ao determinar a devolução do valor atualizado, não fazendo qualquer menção à incidência de juros de mora.
Caberia à parte executada, se o caso, no momento oportuno e por meio do recurso cabível, buscar levantar a questão.
Contudo, a executada não o fez, deixando transcorrer in albis o prazo para recurso, o que acarreta a preclusão do seu direito de discutir os critérios de atualização do débito estabelecidos naquela decisão.
A matéria, portanto, encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo mais cabível sua rediscussão.
Dessa forma, a exequente cumpriu a determinação judicial ao depositar o valor levantado indevidamente com a devida correção monetária, conforme se depreende dos cálculos que resultaram no depósito de R$ 563,53 (fls. 267).
Ante o exposto, indefiro a impugnação apresentada (fls. 286/287), reconhecendo como correto e suficiente o valor depositado pela exequente às fls. 267/270.
Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da co-executada Stefanie Lehto Panza referente ao valor já depositado nos autos.
Prazo de 05 dias para a vinda do formulário respectivo.
Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento da execução.
Intimem-se. - ADV: CLAUDENICE ALVES DIAS (OAB 323320/SP), BIANCA FONSECA MURTA E SILVA (OAB 483460/SP), PATRICIA MARQUES (OAB 274508/SP), DOUGLAS ORTIZ DE LIMA (OAB 299160/SP) -
27/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/04/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 16:35
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2024 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 08:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2023 13:33
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2022 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2022 06:37
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/04/2022 13:11
Conclusos para despacho
-
22/04/2022 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 10:23
Proferido Despacho
-
21/03/2022 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 10:58
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 10:58
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 18:14
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2021 22:27
Decisão
-
09/12/2021 18:38
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 23:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2021 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2021 19:07
Decisão
-
22/10/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
16/10/2021 07:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2021 09:49
Bloqueio/penhora on line
-
07/10/2021 16:21
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 03:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2021 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2021 17:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2021 17:42
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 17:41
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2021 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2021 22:10
Decisão
-
20/07/2021 16:28
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 16:27
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2021 14:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2021 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2021 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2021 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/05/2021 15:06
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2021 15:06
Juntada de Ofício
-
31/05/2021 15:06
Juntada de Ofício
-
11/02/2021 10:29
Bloqueio/penhora on line
-
05/02/2021 14:52
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 14:51
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/02/2021 05:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 14:00
Incidente Processual Instaurado
-
27/03/2019 14:41
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
27/03/2019 14:38
Juntada de Ofício
-
01/03/2019 16:00
Juntada de Ofício
-
01/03/2019 15:59
Juntada de Ofício
-
15/02/2019 18:14
Juntada de Ofício
-
23/01/2019 19:34
Juntada de Ofício
-
15/01/2019 16:15
Juntada de Ofício
-
15/01/2019 16:15
Juntada de Ofício
-
15/01/2019 16:15
Juntada de Ofício
-
15/01/2019 16:15
Juntada de Ofício
-
13/12/2018 14:19
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
08/11/2018 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2018 11:25
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
16/10/2018 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2018 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2018 18:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
11/10/2018 17:37
Conclusos para despacho
-
11/10/2018 14:56
Expedição de Certidão.
-
10/10/2018 12:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2018 11:41
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2018 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2018 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2018 18:12
Expedição de Certidão.
-
16/08/2018 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2018 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2018 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2018 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2018 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2018 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2018 16:32
Decisão
-
05/07/2018 11:57
Conclusos para despacho
-
04/07/2018 10:35
Expedição de Certidão.
-
13/06/2018 02:15
Suspensão do Prazo
-
04/06/2018 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2018 14:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2018 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2018 18:04
Penhora Deferida
-
28/03/2018 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2018 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2018 19:11
Decisão
-
23/03/2018 16:48
Conclusos para despacho
-
21/03/2018 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2018 13:25
Juntada de Ofício
-
31/01/2018 17:40
Bloqueio/penhora on line
-
30/01/2018 16:45
Conclusos para decisão
-
29/01/2018 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2017 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2017 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2017 19:41
Decisão
-
12/12/2017 10:14
Conclusos para despacho
-
08/12/2017 04:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2017 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2017 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2017 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2017 19:00
Decisão
-
07/11/2017 13:38
Conclusos para despacho
-
07/11/2017 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2017 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2017 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2017 18:28
Determinada a Inclusão de Partes e Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
30/10/2017 18:24
Conclusos para despacho
-
08/08/2017 15:47
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2012
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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