02/09/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:01

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500164-93.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOÃO VITOR SCAPPA SAMPAIO -

Vistos.

Trata-se de novo pedido formulado pela Defesa visando à concessão de prisão domiciliar ao acusado João Vitor, com fundamento em sua condição de saúde mental, alegando que o mesmo é semi-imputável, interditado civilmente, portador de diversas enfermidades psiquiátricas graves e que necessita de tratamento especializado incompatível com o sistema prisional.

Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

A Defesa sustenta, ainda, que a instrução processual está praticamente encerrada, tendo sido realizada audiência no último dia 20 de agosto, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, restando apenas a juntada do laudo pericial do incidente de insanidade mental.

Argumenta que o réu confessou os crimes, colaborou com a Justiça, e que sua curadora esteve presente, demonstrando apoio e responsabilidade.

Contudo, não há elementos suficientes, neste momento, para acolher o pedido de revogação da prisão preventiva.

Inicialmente, cumpre destacar que a prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, consoante motivos exposto na decisão do Juízo da Custódia (fls.62/64), os quais foram reiterados na decisão de fls. 146/148 que indeferiu o pedido anterior da Defesa de revogação/conversão da prisão.

Em relação à interdição civil, à semi-imputabilidade reitero os fundamentos da decisão de fls. 146/148 e quanto à alegação de que não está recebendo tratamento médico adequado na prisão, mantenho a decisão de fls. 363, pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir.

A instrução processual, embora avançada, ainda não está encerrada, pendendo a juntada de laudo pericial essencial para a formação do convencimento judicial quanto à imputabilidade do réu.

Outrossim, ressalto que não há, até o momento, comprovação de que o sistema prisional esteja falhando no fornecimento do tratamento médico necessário.

A alegação de que o tratamento é impraticável no sistema prisional, embora relevante, carece de confirmação oficial por parte da unidade prisional responsável.

Assim, antes de qualquer deliberação sobre eventual concessão de prisão domiciliar, é imprescindível aguardar resposta oficial do estabelecimento prisional quanto à efetiva prestação de cuidados médicos ao acusado, inclusive sobre a disponibilidade de medicamentos e acompanhamento psiquiátrico.

A revogação da prisão preventiva ou a conversão em prisão domiciliar, especialmente em casos que envolvem transtornos mentais graves, deve ser precedida de análise técnica e concreta sobre a viabilidade de tratamento fora do ambiente prisional, sob pena de colocar em risco não apenas a saúde do acusado, mas também a ordem pública e a continuidade do processo penal.

Portanto, por ora, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva e de concessão de prisão domiciliar, devendo a Defesa aguardar a manifestação da unidade prisional sobre o tratamento médico dispensado ao acusado.

Após a juntada da referida informação, o pedido poderá ser reavaliado.

Por outro lado, defiro o pedido da Defesa quanto à expedição de ofício, e determino seja oficiado ao CDP de São José do Rio Preto requisitando as seguintes informações: (i) se o acusado está recebendo tratamento médico adequado às enfermidades psiquiátricas que possui; (ii) quais medicamentos estão sendo administrados regularmente; (iii) se há acompanhamento psiquiátrico periódico; (iv) qual a conduta para atendimento emergencial em caso de crises; bem como para que remetam cópia do prontuário médico do acusado.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: NATALIA COLA DE PAULA (OAB 454372/SP)
01/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:31

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:37

Expedição de Ofício.
22/07/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 08:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:45

Expedição de Ofício.
26/06/2025 13:45

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:06

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:06

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:55

Apensado ao processo
25/06/2025 09:47

Incidente Processual Instaurado
17/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, 2ª Vara.
16/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:51

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:46

Expedição de Ofício.
03/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:30

Expedição de Carta.
30/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:24

Evoluída a classe de 280 para 283
29/05/2025 14:57

Recebida a denúncia
28/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
27/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:05

Mudança de Magistrado
22/05/2025 00:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:46

Juntada de Mandado
13/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:32

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:46

Mudança de Magistrado
13/05/2025 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/05/2025 16:55

Distribuído por sorteio
12/05/2025 16:26

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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