TJSP - 0000240-22.2024.8.26.0495
1ª instância - 02 Cumulativa de Registro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000240-22.2024.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBERTO MATHIAS DE SOUSA -
Vistos.
Fl. 419: Ante a manifestação espontânea da d.
Defensora dativa, sem recurso, determino que seja certificado o trânsito em julgado do v.
Acórdão de fls. 366/381 para a Defesa.
Na sequência, considerando que o aresto conheceu do apelo defensivo e, no mérito, deu-lhe provimento para: "a) absolver o réu da prática do crime previsto pelo artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo penal; b) reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea; c) reconhecer a figura do tráfico privilegiado e reduzir a pena em 2/3; d) fixar o regime prisional aberto; e) readequar a pena imposta ao réu ROBERTO MATHIAS DE SOUZA em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006; f) substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, os quais serão detalhados pelo juízo da execução", determino a expedição de guia de recolhimento definitiva (aditamento) para o sentenciado junto à plataforma do BNMP 3.0 e posterior encaminhamento, via e-mail, ao Juízo de Execução Criminal competente, com as cópias necessárias, tudo nos termos do item 19 do Comunicado Conjunto nº 36/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Quanto à pena de multa, promova a serventia a elaboração do cálculo, dando-se vista ao Ministério Público para manifestação.
Após, tornem os autos conclusos.
Outrossim, expeça-se certidão de honorários em prol da Defensora dativa. - ADV: SABRINA APARECIDA BUENO COLETA (OAB 479480/SP) -
10/09/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 16:08
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2024 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2024 11:58
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/10/2024 04:30:00, 2ª Vara.
-
05/09/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2024 14:33
Expedição de Ofício.
-
30/08/2024 15:00
Juntada de Ofício
-
30/08/2024 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 16:31
Expedição de Mandado.
-
22/07/2024 18:42
Expedição de Ofício.
-
22/07/2024 18:42
Expedição de Ofício.
-
22/07/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 14:30
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/09/2024 04:30:00, 2ª Vara.
-
19/07/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 19:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/06/2024 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 09:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2024 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 09:22
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 15:08
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/04/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 13:21
Juntada de Mandado
-
02/04/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 10:00
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:57
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:56
Juntada de Ofício
-
20/02/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 09:49
Desmembrado o feito
-
19/02/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 17:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
19/02/2024 17:05
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 13:05
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 13:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2023 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2023 05:04
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 17:32
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 09:26
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 10:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 14:20
Evoluída a classe de NAO_INFORMADO para 283
-
28/09/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 11:13
Expedição de Ofício.
-
28/09/2023 11:12
Expedição de Ofício.
-
28/09/2023 11:11
Expedição de Ofício.
-
25/09/2023 10:56
Expedição de Mandado.
-
25/09/2023 10:55
Expedição de Mandado.
-
18/09/2023 12:46
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
14/09/2023 15:24
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
13/09/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 09:13
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 09:03
Juntada de Mandado
-
13/09/2023 09:02
Juntada de Mandado
-
06/09/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 11:08
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 11:08
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 11:07
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 18:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
28/08/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 11:58
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
21/06/2023 14:32
Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/06/2023 14:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/06/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 14:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2023 14:10
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2023 16:27
Expedição de Ofício.
-
26/05/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 15:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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