TJSP - 0018629-30.2022.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 20:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2024 11:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
01/04/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
12/02/2024 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 00:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/02/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 15:28
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 03:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 15:45
Declarada a Remição
-
16/01/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
13/01/2024 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
28/12/2023 14:46
Expedição de Certidão.
-
28/12/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2023 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 14:48
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 08:54
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 17:20
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2023 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 11:00
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 16:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
30/10/2023 04:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/10/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 11:56
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 13:06
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 16:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 12:55
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Cesar de Oliveira Barros (OAB 343415/SP) Processo 0018629-30.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE CARLOS MARQUES DE ANDRADE - De se aplicar a grandeza de 40% no lapso da progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo, uma vez que não há previsão na Lei nº 13.964/2019 e, diante da omissão, a porcentagem a ser aplicada deverá ser a mais benéfica ao reeducando.
Nesse sentido, o E.
Superior Tribunal de Justiça desproveu o Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1.1910.240), com fixação do Tema n.º 1084: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, inciso 5º, da lei 13.964/19, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante".
Destaco, ainda, o recente Tema 1169, fixado pelo E.
Supremo Tribunal Federal: "Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5.º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei n.º 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc.
VII) aos condenados reincidentes não especificos para o fim de progressão de regime.
Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do art. 112 (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não especifico" Posto isto, retifique-se o cálculo de penas aplicando-se a grandeza de 40% para fins de progressão de regime prisional.
Após, abra-se nova vista às partes.
Int. -
24/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2023 16:51
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/08/2023 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/08/2023 10:31
Recebidos os autos
-
08/08/2023 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
08/08/2023 10:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 01:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2023 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 16:37
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2023 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 01:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2023 13:19
Conclusos para despacho
-
11/03/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 12:45
Expedição de Ofício.
-
16/12/2022 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2022 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2022 09:04
Conclusos para decisão
-
16/12/2022 09:03
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 09:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2022 08:53
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 13:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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