TJSP - 0002303-05.2018.8.26.0568
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Joao da Boa Vista
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002303-05.2018.8.26.0568 (processo principal 1005880-42.2016.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Luis Felicio - MICHEL DOS SANTOS OLIVEIRA -
Vistos. 1.
O pedido de reconhecimento de fraude à execução deve prosperar.
Dispõe o art. 792, inciso IV do Código de Processo Civil.
In verbis: Art. 792.
A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; No caso concreto, a suposta alienação do veículo em 02/03/2017 (fls. 304/305) foi posterior ao ajuizamento da ação pricipal em 15/12/2016 (autos do processo nº 1005880-42.2016.8.26.0568, que tramitou neste juízo e serviu para a formação do título executivo).
Ademais, caracteriza restou a má-fé.
Isso porque, da análise dos autos, verifico que a suposta alienação do veículo celebrada entre o executado e a Sra.
Joana Sabino Massassi (sogra), apresenta fortes indícios de simulação, notadamente pela manutenção da posse do bem em poder do próprio devedor, conforme afirmado na petição de fl.315. 2.
Diante do exposto, nos termos do art. 792, inciso IV do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência de fraude à execução e dou por ineficaz a alienação. 3.
Defiro o pedido formulado pela parte credora e determino, em razão da conduta temerária da parte devedora, a expedição de mandado de remoção e entrega do automóvel MARCA FIAT/PALIO FIRE, ANO/MODELO 2003, PLACA CQN-2676 às mãos da parte credora, mediante a lavratura de termo, ocasião em que o credor passará a figurar como fiel depositário do bem. 4.
Ademais, caracterizada a fraude à execução, de rigor a condenação da parte executada em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso I e parágrafo único do CPC) que fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito, quantia que deverá ser revertida em favor da parte exequente. 5.
Expeça-se ofício ao DETRAN/SP determinando que retire do seu sistema a comunicação de venda noticiada no veículo MARCA FIAT/PALIO FIRE, ANO/MODELO 2003, PLACA CQN-2676.
Após a juntada da resposta ao ofício, tornem os autos conclusos para designação de nova data para a realização do leilão judicial eletrônico.
A resposta ao ofício e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.
Cumpra-se com urgência. - ADV: WIDMARK DIONE JERONIMO (OAB 258879/SP), IVAN VALIM (OAB 324589/SP) -
27/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/06/2025 14:32
Conclusos para decisão
-
17/05/2025 22:17
Suspensão do Prazo
-
14/04/2025 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 08:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 15:45
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 01:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
22/12/2024 18:53
Suspensão do Prazo
-
05/12/2024 08:12
Protocolo Juntado
-
03/12/2024 18:32
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 19:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/11/2024 16:20
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 05:42
Hasta Pública Deferida
-
16/05/2024 16:36
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 20:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 14:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2024 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/03/2024 07:47
Expedição de Mandado.
-
01/03/2024 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 22:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2024 10:50
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 10:46
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 10:45
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 10:06
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
30/10/2023 15:10
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 07:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 11:25
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 05:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2023 11:41
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 16:36
Audiência Realizada Inexitosa
-
16/12/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 20:39
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
14/12/2022 14:34
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2022 10:26
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 17:18
Recebida a Petição Inicial
-
13/12/2022 16:48
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 15:30
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
13/12/2022 15:10
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 14:53
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 03:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2022 13:39
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 13:33
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2022 13:32
Ato ordinatório
-
09/12/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2022 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 15:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/12/2022 09:30
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 16:04
Bloqueio/penhora on line
-
04/10/2022 09:41
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2022 16:49
Ato ordinatório
-
25/07/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 16:41
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 06:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/06/2022 10:48
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 15:23
Conclusos para despacho
-
28/04/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2021 14:37
Ato ordinatório
-
30/11/2021 15:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/11/2021 23:57
Suspensão do Prazo
-
11/11/2021 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 14:18
Expedição de Carta.
-
09/11/2021 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2021 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2021 09:47
Ato ordinatório
-
08/11/2021 09:45
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 07:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2021 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2021 10:42
Ato ordinatório
-
19/08/2021 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2021 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2021 16:46
Ato ordinatório
-
23/07/2021 16:42
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 16:36
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2021 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2021 10:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 18:00
Hasta Pública Deferida
-
31/05/2021 15:00
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 14:18
Conclusos para despacho
-
12/02/2021 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2021 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2021 15:51
Ato ordinatório
-
21/01/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2020 04:42
Suspensão do Prazo
-
04/12/2020 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2020 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2020 12:32
Ato ordinatório
-
02/12/2020 12:30
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
15/09/2020 14:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2020 14:34
Audiência Realizada Inexitosa
-
31/08/2020 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2020 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2020 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2020 17:17
Decisão
-
24/08/2020 16:31
Conclusos para decisão
-
24/08/2020 13:36
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2020 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
17/07/2020 00:25
Suspensão do Prazo
-
26/05/2020 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2020 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2020 06:52
Decisão
-
18/05/2020 17:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2020 10:45
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2020 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2020 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2020 11:38
Proferido Despacho
-
08/01/2020 11:36
Conclusos para despacho
-
08/01/2020 11:07
Proferido Despacho
-
06/11/2019 10:55
Conclusos para decisão
-
06/11/2019 10:53
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 20:30
Juntada de Petição de embargos à execução
-
11/10/2019 12:01
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2019 12:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2019 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 09:15
Expedição de Mandado.
-
31/07/2019 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2019 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2019 19:17
Penhora Deferida
-
26/07/2019 14:19
Conclusos para decisão
-
15/04/2019 15:17
Conclusos para despacho
-
08/03/2019 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2019 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2019 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2019 14:43
Ato ordinatório
-
25/02/2019 14:27
Expedição de Certidão.
-
25/02/2019 13:08
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2019 13:08
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2019 13:08
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2018 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2018 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2018 13:00
Decisão
-
23/11/2018 13:29
Conclusos para despacho
-
13/07/2018 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2018 13:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2018 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2018 22:41
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
20/06/2018 16:29
Conclusos para decisão
-
20/06/2018 16:18
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2016
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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