TJSP - 0003194-60.2007.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003194-60.2007.8.26.0358 (358.01.2007.003194) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Cleuza Pacola de Oliveira - Banco do Brasil Sa -
Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, consubstanciado na petição de fls. 214/216 e 282/283.
Em consequência, com a adesão das partesaos termos do Acordo Coletivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nº 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, JULGO resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil.
Anote-se o levantamento da suspensão (movmentação código 14975).
Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito judicial, conforme requerido pela parte autora.
O feito fica suspenso até o integral cumprimento.
Após, no prazo de 30 dias, independentemente de intimação, deverá o autor se manifestar sobre o pagamento.
No silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprida obrigação.
Em caso de descumprimento do acordo, deverá ser apresentado incidente de cumprimento de sentença digital, consoante o Comunicado CG 1789/2017, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se relacionar com a execução propriamente dita.
Por se tratar de processo de conhecimento físico, deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).
Fica consignado que não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 97 do FONAJE.
Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FERNANDO CESAR PIEROBON BENTO (OAB 139671/SP) -
29/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 13:51
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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29/08/2025 13:50
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
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28/08/2025 15:28
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/08/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
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01/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/07/2025 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 10:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 10:46
Evoluída a classe de 25121 para 436
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16/06/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 09:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/06/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/06/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/06/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/06/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2024 14:58
Mudança de Magistrado
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25/10/2024 00:48
Mudança de Magistrado
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01/10/2024 10:20
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/07/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/07/2024 17:14
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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11/06/2024 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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24/10/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
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12/08/2020 16:12
Reativação do Processo
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14/11/2018 09:44
Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI
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10/08/2015 14:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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18/01/2012 12:00
Aguardando Julgamento de Incidente
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04/02/2011 12:00
Aguardando Julgamento de Incidente
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04/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2010 12:00
Aguardando Prazo
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19/03/2010 12:00
Aguardando Julgamento de Incidente
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11/12/2009 12:00
Aguardando Prazo
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02/09/2009 12:00
Aguardando Julgamento de Incidente
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02/09/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
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27/08/2009 12:00
Aguardando Publicação
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26/08/2009 12:00
Despacho Proferido
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21/08/2009 12:00
Retorno do Setor
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29/08/2007 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
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29/08/2007 12:00
Aguardando Remessa
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28/08/2007 12:00
Aguardando Prazo
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20/08/2007 12:00
Aguardando Devolução de Autos
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20/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
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16/08/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
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09/08/2007 12:00
Aguardando Publicação
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09/08/2007 12:00
Despacho Proferido
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20/07/2007 12:00
Aguardando Prazo
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18/07/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
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12/07/2007 12:00
Aguardando Publicação
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12/07/2007 11:18
Expedição de Certidão.
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12/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
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10/07/2007 12:00
Sentença Proferida
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15/05/2007 00:00
Conclusos para julgamento
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23/04/2007 00:00
Aguardando Prazo
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19/04/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
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16/04/2007 12:00
Aguardando Publicação
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12/04/2007 12:00
Despacho Proferido
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09/04/2007 12:00
Conclusos para despacho
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03/04/2007 12:16
Recebimento de Carga
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03/04/2007 09:17
Carga à Vara Interna
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02/04/2007 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2007
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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