02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1024196-77.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Cleivone Sarabando Medeiros - Apelado: Condomínio Edifício Conjunto Residencial Five Stars (Edificio Canópus - Bloco B) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fabiola Renata de Aveiro Medeiros (OAB: 178582/SP) - Monika Kikuchi (OAB: 132074/SP) - Francisco de Paula C de S Brito (OAB: 89032/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 19:15

Recurso Extraordinário
25/06/2025 17:00

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:56

Prazo
29/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:02

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 14:16

Despacho
07/05/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:59

Julgado virtualmente
17/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:31

Subprocesso Cadastrado
05/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 15:56

Prazo
17/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/02/2025 12:21

Despacho
27/01/2025 18:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
17/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 12:20

Prazo
16/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/12/2024 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/12/2024 16:43

Despacho
04/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 14:19

Prazo
21/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/11/2024 20:40

Despacho
18/11/2024 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
31/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 15:18

Prazo
22/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/10/2024 18:44

Despacho
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:35

Distribuído por sorteio
29/07/2024 00:00

Publicado em
24/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/07/2024 16:38

Processo Cadastrado
22/07/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
22/07/2024 14:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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