03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1099659-87.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Brasil Pet Comércio e Serviços de Pet Shop Ltda - - Andrea Oricchio Sociedade de Advogados - S O S Animal Loja Veterinária Ltda – Me - 1. É o caso de indeferir-se o pedido formulado com a petição sigilosa protocolada, por intermédio do qual pleiteia a exequente a inclusão, no polo passivo do processo, da pessoa jurídica SOS Animal Pet Shop Ltda, quer em razão da existência de grupo econômico entre ambas, quer em razão quer da sucessão empresarial fraudulenta da executada, para o efeito de arrestarem-se bens seus.

Com efeito, mesmo que verificada a extinção irregular, tal fato por si só não afasta a pertinência da instauração de incidente para desconsiderar a personalidade jurídica, com o devido contraditório prévio, para o fim de ampliar-se subjetivamente a demanda executiva, com o fim de alcançar-se a pessoa jurídica pretendida sucessora.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença.

Decisão quedeferiu a substituição processual.

Insurgência.

Acolhimento.

Sucessão empresarial.Necessidade de instauração do incidente, a bem de garantir o contraditório e a ampla defesa.

Liquidação ou encerramento irregular de sociedade empresarial não implicam na consequente responsabilização patrimonial de sociedade que supostamente sucedeu a devedora originária.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Inteligência dos artigos 133 a 137 e 795, § 4º, todos do Código de Processo Civil.

Decisão reformada.RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2381132-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025 - grifado).

Quanto à alegada existência de grupo econômico entre a pretendida sucessora e a parte executada, por sua vez, destaco que, para que se esteja a cuidar de grupo econômico, pela parte exequente, é imprescindível anterior pronunciamento judicial neste tocante, o que não houve, ao menos por ora.

Em resumo: a formação de grupo econômico reclama pronunciamento de natureza declaratório, sobre a existência ou sobre a inexistência de relação jurídica e carece, como tal, da propositura da pertinente ação autônoma, desbordando sua cognição dos limites do presente cumprimento de sentença arbitral.

Daí por que é mesmo o caso de remeter-se a parte exequente às vias adequadas, devendo esta instaurar incidente próprio, para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, se pretenda a ampliação subjetiva da execução, ou, alternativamente, ajuizar a pertinente ação declaratória autônoma, se pretenda o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as sociedades cujo patrimônio queira ver sujeitados à execução.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de inclusão, no polo passivo do processo, da SOS Animal Pet Shop Ltda.

Por conseguinte, INDEFIRO, por igual - e sob o mesmo fundamento -, o pedido de arresto de bens da aludida sociedade. 2.

Oportunamente, libere-se o sigilo processual da petição sigilosa protocolada. 3.

Cumpra-se. 4.

Intimem-se. - ADV: MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), HELOISA COSTA RIBEIRO (OAB 310937/SP), HELOISA COSTA RIBEIRO (OAB 310937/SP)
02/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:57

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2025 13:38

Bloqueio/penhora on line
08/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 15:44

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2025 16:44

Bloqueio/penhora on line
16/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
12/01/2025 03:00

Suspensão do Prazo
18/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 16:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 19:53

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:06

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 18:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/05/2024 12:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 20:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:50

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2024 19:55

Conclusos para decisão
18/02/2024 19:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 07:51

Conclusos para decisão
31/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
17/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 18:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2023 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 16:58

Expedição de Carta.
24/03/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 11:47

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 12:24

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 08:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:48

Recebida a Petição Inicial
03/10/2022 15:06

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:55

Expedição de Certidão.
14/09/2022 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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