08/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:52

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:03

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001381-65.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Renato Veículos R D Veículos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, R.

D.

VEÍCULOS RIO PRETO LTDA, a pagar ao autor, DANIEL HENRIQUE GREGÓRIO, a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos Reais), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do desembolso (07/05/2025), e acrescido de juros de mora ao mês, a contar da citação; e mais a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos Reais), a título de indenização por lucros cessantes, que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora ao mês a contar da citação.

A atualização dos valores devidos ao autor deverá observar as alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora.

Não há condenação das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº.9.099/95).

Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCAS COGO GOUVEIA (OAB 404145/SP), GLAUCIO ROGÉRIO GONÇALVES GOUVEIA (OAB 218533/SP)
29/08/2025 14:23

Expedição de Carta.
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:32

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 05:01

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:32

Expedição de Carta.
17/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:28

Expedição de Carta.
21/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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