13/09/2025 03:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028121-39.2024.8.26.0053 (processo principal 0041743-11.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Carlos Roberto do Carmo -

Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Trata-se de execução do julgado em as partes elaboraram os cálculos da liquidação (fls. 03/11 e 216/219), remetendo-se estes autos ao Setor de Cálculos que elaborou o cálculo às fl. 275/281.

Abrindo-se vistas às partes, somente o INSS se manifestou, impugnando-o (fls. 307/340 e 341).

Diante da celeuma apresentada, houve retorno ao Setor Contábil (fls. 342) para dirimir a controvérsia suscitada, que resultou no parecer acostado a fl. 346.

Abrindo-se novas vistas às partes sobre a opinião do auxiliar do juízo, o réu aquiesceu (fl. 353) e o autor, por sua vez, impugnou-o, reiterando seus cálculos (fl. 356).

Em que pese à irresignação trazida pelo autor, tal argumentação não merece prosperar, conforme bem observado pelo Setor de Cálculos, senão vejamos.

A controvérsia gira em torno da apuração equivocada da Renda Mensal Inicial feita pelo autor, em desacordo com a lei previdenciária (fl. 273).

Além disso, houve expressa ratificação do Auxiliar do Juízo quanto ao novo cálculo elaborado pelo INSS que está em consonância com o julgado.

Ademais, o autor não trouxe nenhum novo argumento para refutar a conta elaborada pelo INSS, apenas contraditou de forma genérica.

Nessa hipótese, descabida a pretensão do requerente de estabelecer nova forma de cálculo.

Nessa hipótese e por todo o exposto, fica rejeitada a argumentação trazida pela autoria e por via de consequência, de rigor para se acolher o cálculo elaborado pelo INSS (fl. 310/321), atualizados para 31/12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 144.248,46, composto pelas seguintes parcelas: R$ 84.359,26 principal bruto/líquido; R$ 56.179,00 juros moratórios; R$ 3.710,20 honorários advocatícios.

Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Após, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ).

Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão.

Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E.

TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial.

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente.

Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal.

Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023).

No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614).

Int. - ADV: JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP)
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:33

Homologado o Cálculo
15/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
02/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:26

Ato ordinatório
24/07/2025 16:26

Expedição de Informações.
23/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:18

Nomeado outro Auxiliar da Justiça
03/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
16/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:44

Ato ordinatório
30/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:40

Expedição de Informações.
11/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:28

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
13/10/2024 01:29

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2012

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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