15/09/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 14:01

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:03

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015710-34.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Fegaro Imporação e Exportação Eireli - Evergreen Marine Corporation Representada Pela Agência de Vapores Grieg - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Danilo Mansano Barioni

Vistos.

Fls. 405 e 406/407: 1) O terceiro interessado Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. impugnou a arrematação realizada pela exequente, tendo em conta a existência de penhora no rosto dos autos, realizada em setembro/2023 (fls. 99/101).

De fato, não houve depósito do valor de arrematação nos autos, na medida em que tal ato se deu pelo exequente, que o fez pro conta de seu crédito.

A arrematação se deu pelo valor de R$ 27.924,17 (fls. 399/400), enquanto o débito exequendo perseguido é de R$ 58.209,65 fl. 372), sendo, pois, insuficiente para saldar a dívida por completo.

Conforme dispõe o art. 892, § 1º, do CPC, Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.

Muito ao contrário do sugerido pela Evergreen, empresa terceira com penhora no resto dos autos, não é ela "credora" do aqui executado, mas do exequente-arrematante.

Não há, assim, concorrência de credores da executada COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS COELHO MENDONCA LTDA., ao menos não nestes autos, de modo a atrair a dispensa a que alude o dispositivo legal acima transcrito.

Didaticamente: COMERCIAL FEGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, aqui exequente, é a única credora da aqui executada Comércio de Gêneros Alimentícios Coelho Mendonça Ltda ME.

No mais, há penhora no rosto dos autos (fls. 990/101 e 242/245 e pedido de reserva de honorários pela própria advogada do exequente (fls. 297/302, deferida às fls. 308).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Fase de cumprimento de sentença.

Leilão de imóvel.

Arrematação pelo credor exequente.

Exibição do preço.

Desnecessidade.

Se o exequente arrematar os bens e for o único credor da parte executada, não está obrigado a exibir o preço, desde que o valor dos bens arrematados não supere o do seu crédito.

Inteligência do Art. 892, § 1º, CPC.

Subsunção ao permissivo legal.

Imóvel arrematado por R$ 244.509,72, sendo o exequente credor do valor atualizado de R$607,354,94.

Precedentes.

Caso que, diante da autorização legal, não configura usurpação de adjudicação, a qual se faria pelo valor de avaliação.

Interlocutória reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070812-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que anulou a arrematação, pois não depositado o preço pelo exequente.

Alegação de que regularidade do ato.

Dívida tributária com exigibilidade suspensa, ante a adesão do coproprietário ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Credores das penhoras realizadas no rosto dos autos que não concorrem com o exequente.

Exibição do preço que, no caso, era mesmo, desnecessária, tendo em vista que o exequente é o único credor e que o crédito supera o valor do bem arrematado, ex vi do art. 892, §1º, do CPC.

Regularidade da arrematação reconhecida.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055631-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Válida a arrematação, portanto, homologo o auto de fls. 399/400, que passam a integrar o patrimônio da exequente, excluindo-se do crédito aqui perseguido o valor da arrematação e prosseguindo-se a execução pelo remanescente, devendo a exequente apresentar cálculos atualizados em dez dias.

Passando os bens móveis e perecíveis a integrar o patrimônio da exequente, decreto sua indisponibilidade dadas as penhoras no rosto dos autos, pois entendimento contrário, ou seja, de liberação imediata, levaria à admissão de defraudação da penhora por ato de esperteza.

Claro que não pode ser o caso.

Impõe-se, pois, a determinação de indisponibilidade pela aqui exequente dos bens arrematados, até ulterior deliberação, sendo de rigor a manifestação dos credores com penhora e reserva de crédito nestes autos sobre o interesse na constrição de tais bens.

Tratando-se de bens perecíveis, tal manifestação deve ser ágil.

Assim, devem manifestar-se em três dias os interessados, vale dizer, a Evergreen, a advogada da aqui exequente Daniela Nalio Sigliano e o Sr.

BRUNO TIMMERMANS NEVES (fls. 242/245), sobre o interesse na penhora dos bens arrematados, descritos no auto de fls. 399/400.

Bruno não tem advogado cadastrado nos autos, devendo a serventia, com espeque nos arts. 67 a 69 do CPC, entrar em contato com o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC, por onde tramita o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005791-63.2022.8.24.0125/SC, com máxima presteza, enviando cópia desta decisão e do auto de fls. 399/400, para que lá se determine a intimação do credor Bruno com a finalidade de, havendo interesse pela penhora dos comestíveis e vinhos arrematados e que passaram a integrar o patrimônio da aqui exequente e lá executada Comercial Fegaro, instá-lo a manifestar-se nestes autos.

Reiterando que os bens são perecíveis, o prazo que se aguardará para que a intimação se dê naquele juízo é de cinco dias, quando presumirei realizada e, após, aguardarei pelos três dias aqui deferidos a quem está habilitado nos autos.

Não havendo qualquer manifestação de Bruno Sendo assim, manifestem-se os terceiros interessados no prazo de 5 dias.

Havendo mais de um interessado, deverá ser avaliada a preferência sobre o referido crédito.

Intime-se.

Int.

São Paulo, . - ADV: MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)
28/08/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 18:23

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/05/2025 00:22

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 19:46

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 14:47

Juntada de Mandado
14/03/2025 15:33

Expedição de Mandado.
11/03/2025 12:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/02/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:51

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
06/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 14:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 06:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 17:51

Conclusos para despacho
30/09/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 19:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:19

Juntada de Ofício
02/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:24

Juntada de Mandado
25/06/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 14:55

Expedição de Mandado.
23/05/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:55

Expedição de Mandado.
20/05/2024 18:16

Bloqueio/penhora on line
20/05/2024 13:05

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 06:19

Suspensão do Prazo
11/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:12

Expedição de Mandado.
15/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 17:37

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:12

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
07/02/2024 23:07

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 18:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 17:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 14:40

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 12:15

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:48

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:04

Suspensão do Prazo
01/11/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 09:08

Expedição de Carta.
16/10/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 18:04

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
12/09/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 17:38

Juntada de Ofício
23/06/2023 14:53

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:13

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:56

Conclusos para despacho
02/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2023 14:03

Conclusos para despacho
03/04/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 21:22

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/02/2023 18:34

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 16:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/02/2023 15:21

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:20

Expedição de Certidão.
10/02/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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