08/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005158-93.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Reggie Bernardo Gonçalves dos Santos -

VISTOS.

Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando as seguintes informações no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo.

O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações.

Ficando desde já dispensada de apresentar novamente aqueles que já constam nos autos.

Int. - ADV: MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP)
28/08/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:10

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 17:38

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:19

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:10

Expedição de Mandado.
17/06/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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