21/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044423-12.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Hungria dos Santos - Aab - Associação dos Aposentados do Brasil -

Vistos.

Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica com a parte requerida e condenação em danos materiais e morais, sob argumento de que não houve contratação.

Este caso envolve a operação da Polícia Federal nominada 'Sem Desconto', na qual descobriu-se suposto esquema fraudulento entre as associações e determinados servidores/dirigentes do INSS.

Diante da publicidade negativa da Operação, através do Despacho Decisório nº 65, de 28 de abril de 2025, houve a suspensão dos descontos das mensalidades associativas nos benefícios previdenciários e a autarquia federal se propôs a resolver a questão de forma administrativa e escalonada (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss).

O Supremo Tribunal Federal - STF, na ADPF 1236 entabulou acordo interinstitucional para que haja a devolução dos valores, não havendo obrigação de adesão.

Assim, houve perda do objeto tocante à cessação dos descontos e tal pode ocorrer em relação à devolução das parcelas, cabendo à parte autora indicar se realizou a adesão.

Relativamente ao dano moral, foi admitido no âmbito deste tribunal de justiça, o Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com determinação de suspensão de todos os feitos sobre o mesmo assunto no âmbito estadual.

Destarte, cumpra-se o comando superior, suspendendo-se este feito até a solução do repetitivo afetado, lançando-se a movimentação adequada.

Intime-se. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/02/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:37

Expedição de Carta.
03/12/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 05:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:51

Expedição de Carta.
03/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:31

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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