18/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2025 16:16

Conclusos para decisão
12/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:22

Conclusos para despacho
03/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004380-06.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Nair Rodrigues de Lima -

Vistos.

O presente feito deve ser extinto, sem apreciação de mérito.

Com efeito, não restou cumprida a determinação de fls. 39, mesmo após concessão de prazo específico, a respeito, para que fosse sanada a deficiência verificada, sendo inviável a concessão de prazo, conforme requerido a fls. 42.

O não atendimento, ao determinado, é caso de indeferimento da inicial apresentada, nos moldes do que dispõem os artigos 320 e 321, do CPC, assim como o parágrafo único, deste.

Em base de tais ponderações, pois, indefiro a inicial apresentada.

O processo, em conseqüência, é de ser julgado extinto, sem apreciação de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, I, do CPC.

Sem custas, ou verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
23/08/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 17:17

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:53

Classe retificada de 241 para 14695
21/07/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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