26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500168-55.2024.8.26.0593 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YAGO ALVES BEZERRA DE SOUZA - 1.

Fls. 445: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988 assegura assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso, diante da constituição de advogado particular para o patrocínio da causa, não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência econômica exigida para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita a simples declaração de pobreza. 2.

Por tais razões, providencie o sentenciado por meio de documentos idôneos a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 3.

No silêncio, cobre-se para pagamento em (60) sessenta dias.

Em caso de não pagamento, expeça-se certidão para inscrição do valor na dívida ativa do Estado. 4.

Feitas as devidas comunicações, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: DEGMAR DOS SANTOS SILVA (OAB 348172/SP)
09/09/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:26

Conclusos para decisão
05/09/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:20

Juntada de Ofício
02/08/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 14:38

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:29

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:20

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:44

Juntada de Ofício
18/07/2024 16:43

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:41

Expedição de Mandado.
16/07/2024 08:54

Juntada de Ofício
15/07/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 15:31

Expedição de Ofício.
12/07/2024 15:30

Expedição de Ofício.
12/07/2024 15:30

Expedição de Ofício.
12/07/2024 15:30

Expedição de Ofício.
12/07/2024 10:09

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:09

Expedição de Mandado.
12/07/2024 08:16

Conclusos para decisão
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 16:30

Evoluída a classe de 280 para 300
11/07/2024 09:55

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/07/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/09/2024 04:10:00, 1ª Vara.
01/07/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 16:41

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 10:53

Expedição de Mandado.
26/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
07/05/2024 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:48

Juntada de Mandado
15/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:53

Expedição de Ofício.
10/04/2024 20:49

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:25

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Denúncia
05/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:37

Expedição de Ofício.
05/04/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 22:38

Conclusos para decisão
03/04/2024 22:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
01/04/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/04/2024 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/04/2024 09:12

Recebidos os autos
01/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/03/2024 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2024 10:23

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:52

Juntada de Mandado
28/03/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 12:21

Expedição de Mandado.
28/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
28/03/2024 12:08

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/03/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 08:56

Conclusos para decisão
28/03/2024 08:56

Expedição de Certidão.
28/03/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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