01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000907-29.2025.8.26.0606 (processo principal 1000060-10.2025.8.26.0606) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Silene Araújo da Silva - Bradesco Saúde S/A -

Vistos. 1.

Fls. 75/84: Conheço dos embargos de declaração de fls. 75/84 em face da sentença de fls. 68/70, eis que tempestivos.

Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 68/70, observando-se que a decisão em questão representa ao entendimento do Juízo no caso concreto, após exame dos autos.

No que concerne à alegação de contradição em relação à decisão anterior, esta não resta verificada no caso concreto.

Isso porque, como já fundamentado, embora a mera indicação de estabelecimento não demonstre o cumprimento da obrigação, caberia à exequente indicar que o estabelecimento e/ou prestador não seriam adequados à realização do procedimento, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu no caso concreto, pois se limitou a reiterar a necessidade de realização da cirurgia com seu médico assistente (fls. 60/62), o que já tinha sido afastado.

Na mesma esteira, equivoca-se a embargante ao aduzir que houve o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação, o que, aliás, foi expressamente rechaçado a fls. 69, antepenúltimo parágrafo.

A extinção do incidente se deu pela falta de interesse processual, consubstanciada na inexistência de mora da executada, pelos motivos já expostos na sentença de fls. 68/70.

No tocante ao não fornecimento dos materiais, no entanto, tal questão é nova no presente incidente, de modo que a presente fase executiva não se baseou nessa premissa, descabendo à parte exequente, neste momento processual, adequar a respectiva causa de pedir.

Nesse ponto, aliás, destaca-se que a sentença de fls. 68/70 também consignou a possibilidade de ajuizamento de novo incidente caso a obrigação não fosse cumprida por outros fundamentos (fls. 70, segundo parágrafo, parte final).

Por fim, a revogação da majoração da multa decorre logicamente do reconhecimento da inexistência de mora e extinção deste incidente, não havendo qualquer omissão ou obscuridade na sentença.

Observe-se, ainda, que a eventual discordância do entendimento do Juízo sobre a matéria deve ser objeto do recurso próprio, se o caso, não sendo cabível a discussão em sede de embargos de declaração.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 75/84. 2.

Fls. 86/91: Prejudicado o pedido neste incidente, em face da sentença de extinção de fls. 68/70, mantida nesta decisão, devendo o pedido, se o caso, ser formulado através de incidente próprio.

Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)
29/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
17/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
14/07/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 23:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 21:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:53

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:04

Expedição de Carta.
25/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
09/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:01

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 09:38

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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