01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009502-34.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Venilson Santos de Oliveira -

Vistos.

Fls. 197/199: Conheço dos embargos de declaração de fls. 197/199 em face da sentença de fls. 191/194, eis que tempestivos.

Não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade na sentença de fls. 191/194, observando-se que a decisão em questão representa ao entendimento do Juízo no caso concreto, após exame dos autos.

No que tange ao disposto no art. 199 do CTB, a sentença de fls. 191/194 foi expressa ao consignar que não houve propriamente ultrapassagem pela direita (fls. 193), afastando a tese defensiva.

A questão relativa à gratuidade também foi apreciada no primeiro parágrafo da fundamentação (fls. 192), considerados os elementos dos autos, uma vez que o réu não logrou êxito em cumprir a decisão de fls. 169, deixando de instruir os autos com quaisquer comprovantes de rendimento, observando-se ainda a existência de transações entre contas do próprio requerido (fls. 180), além dos demais elementos dos autos.

Observe-se, ainda, que a eventual discordância do entendimento do Juízo sobre a matéria deve ser objeto do recurso próprio, se o caso, não sendo cabível a discussão em sede de embargos de declaração.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 197/199.

Int. - ADV: ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP)
29/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:40

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:53

Conclusos para despacho
29/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:35

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:14

Concedida a Dilação de Prazo
09/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
29/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 06:15

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 14:04

Expedição de Carta.
03/09/2024 14:04

Recebida a Petição Inicial
03/09/2024 12:12

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 14:32

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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