02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500858-62.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FLÁVIO LUIZ BELLO JUNIOR -

Vistos.

Estão presentes as condições da ação penal.

O fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual).

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o(s) réu(s) é(são) a(s) pessoa(s) contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Frise-se que neste momento inicial, de mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória, exige-se tão somente a apresentação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como narrativa suficientemente clara dos fatos, requisitos estes que entendemos preenchidos na hipótese versada.

Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado FLÁVIO LUIZ BELLO JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 33, caput, da lei 11.343/06.

Anote-se que inexiste prejuízo ao réu em razão da adoção do rito comum ordinário, que, ao revés, lhe é mais benéfico, pois possibilita eventual absolvição sumária após análise das teses defensivas.

Cito precedente: STJ, RHC n. 60.415/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 5/11/2015.

Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia.

A parte processada constituiu defensor (fl. 61), de modo que, nos termos dos arts. 239, § 1º, e 242 do CPC e art. 3º do CPP, dou por suprida a falta de notificação, pois a parte processada tem ciência da ação penal.

Sendo assim, manifeste-se a Defesa constituída, em resposta à acusação, no prazo legal (10 dias) (arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.

Realize-se as anotações necessárias e encaminhe-se cópia do mandado de prisão cumprido ao IIRGD - São Paulo para devidas anotações.

Certifique-se o suprimento da notificação.

Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão.

Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação.

Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP).

Das providências Ministeriais: Requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) definitivo.

Do requerimento para inclusão da medida cautelar de recolhimento domiciliar (fl. 52 - Item 3).

Respeitados os argumentos, por ora, não há indicativo de que as medidas impostas às fls. 32, sejam insuficientes para preservar a persecução penal.

Ressalvada, claro, a necessidade de reanálise ou mesmo decretação da prisão preventiva, caso comprovada a necessidade.

Assim indefiro o pedido.

Do pedido de quebra de sigilo de dados e perícia nos aparelhos celulares (fl. 52 - Item 4).

Em análise dos argumentos apresentados, defiro a extração de informações e realização de perícia técnica nos aparelhos celulares apreendidos nos autos, com o fito de obter informações pertinentes ao caso, pois, por óbvio, são tais instrumentos utilizados na tarefa de venda e ajuste para o encetamento do delito.

Veja-se que há indicativos da prática do crime de tráfico de entorpecentes, ao passo que as conversações telefônicas poderão esclarecer as circunstâncias e o modo de atuação do agente.

Ainda, há proprocionalidade na medida, pois a análise ficará restrita aos elementos que guardem correlação com a imputação.

Por fim, inexiste outro meio igualmente eficaz para o esclarecimento dos fatos.

Portanto, autorizo a realização de perícia técnica nos aparelhos.

Requisite-se à autoridade policial a apresentação dos laudos.

Int. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), FELIPE MARCONDELLI CORREIA (OAB 490747/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:32

Recebida a denúncia
28/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:02

Apensado ao processo
18/06/2025 11:01

Incidente Processual Instaurado
13/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2025 14:19

Mudança de Magistrado
09/06/2025 15:12

Evoluída a classe de 280 para 279
04/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Denúncia
01/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
01/06/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:53

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:43

Expedição de Alvará.
29/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 11:20:27, Vara Criminal.
29/05/2025 11:01

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:15

Mudança de Magistrado
29/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/05/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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