29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000136-49.2025.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Geni Garcia Garilio - Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendfamirurais do Brasil - réu revel - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, e o faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, declarar a ilegalidade da cobrança intitulada de "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285".

Ainda, condeno a ré na repetição em dobro dos valores cobrados e efetivamente pagos a esse título, "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285".

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data de cada desconto, segundo o índice da Tabela Prática do TJ-SP, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Enfim, condeno a ré no pagamento de compensação por danos morais no importe total de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente desde a data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação.

Consigne-se que, a partir de 01/09/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora consoante a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC).

Pague a ré as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL
28/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 17:12

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 07:10

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:24

Expedição de Carta.
28/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004223-77.2025.8.26.0268

Camara Municipal de Itapecerica da Serra

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Arthur Cesar Albuquerque de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1007869-42.2020.8.26.0019

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Fabiana Hilbert Pinto Muth

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2020 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1020753-44.2025.8.26.0564

Lucas Thadeu Mamprim Galimbertti

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Fernando Vieira Garbelim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1001021-92.2025.8.26.0268

Juscelina Silva Ricardo e Sm

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Claudia Rabello Nakano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1007353-65.2023.8.26.0100

Jacson Lima de Almeida

Alexandre de Calais

Advogado: Nicolas da Gloria Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2023 16:48

Exibir Processo