29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014855-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Glaucio Loureiro Carneiro - BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 159/163: O embargante sustenta que houve omissão na sentença já entende não existir provas de negativações anteriores ao débito questionado nos autos e apontou contradição entre o reconhecimento da negativação indevida e a negativa de dano moral Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento.

Em que pesem as alegações da parte embargante, a sentença não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister.

Com efeito, foi devidamente consignado às fls. 154 que a parte autora possuía débitos anteriores conforme o documento constante no bojo da contestação (fls. 115).

E, como se sabe, não servem os embargos de declaração para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado por inconformismo da parte.

Pontue-se, no mais, que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte.

Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des.

João Carlos Garcia.

Em suma, é perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal da sentença, mas contra o seu conteúdo, sobretudo porque se postula, em realidade, a inversão do resultado, o que somente é possível através de recurso próprio.

Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), LAURO CÉSAR CHINELLATO (OAB 177789/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:14

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:16

Julgada Procedente a Ação
29/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 05:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 15:30

Expedição de Carta.
10/06/2024 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:08

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017940-49.2023.8.26.0003

Banco Santander

Gabi Car Funilaria e Pintura Eireli

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0004727-66.2025.8.26.0053

Luiz Carlos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1006620-32.2025.8.26.0132

Alisson Lopes Soler

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Julia Revelles Laude

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1004249-47.2024.8.26.0127

Banco J. Safra S/A

Zenilde Alves da Silva

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0008645-10.2025.8.26.0496

Mauro Antonio Junta

Justica Publica

Advogado: Mayara Cavassini Giacomini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 11:00

Exibir Processo