29/08/2025 13:59

Prazo
29/08/2025 13:59

Prazo
29/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018803-95.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Sebastião Alves - Apelado: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: José Roberto Giovinazzo Hortense (OAB: 345024/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:44

Recurso Especial
07/05/2025 15:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 15:32

Unificação Pai
07/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:39

Julgado virtualmente
21/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:26

Despacho
12/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:15

Subprocesso Cadastrado
07/03/2025 11:20

Acórdão registrado
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 15:46

Prazo
05/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/02/2025 12:01

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
27/02/2025 18:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:48

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
13/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:23

Distribuído por sorteio
19/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/12/2024 11:32

Processo Cadastrado
13/12/2024 10:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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